31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028904-66.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISENALDO ARAUJO DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/07/2025 10:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 13:29

Conclusão para decisão
24/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028904-66.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISENALDO ARAUJO DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento dos autos.
04/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012007582025
01/07/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012007572025
01/07/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012007562025
25/06/2025 18:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012007582025
25/06/2025 18:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012007572025
25/06/2025 18:09

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012007562025
25/06/2025 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
06/06/2025 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
05/06/2025 17:59

Juntada - Informações
30/05/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/05/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/05/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2025 15:14

Expedido Ofício
13/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:23

Juntada - Informações
25/04/2025 14:31

Juntada - Informações
11/04/2025 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 95
11/04/2025 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 88
26/03/2025 15:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/03/2025 14:14

Conclusão para despacho
27/02/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/02/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 98
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/09/2024 05:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 93
30/09/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/09/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/09/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/09/2024 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/09/2024 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
25/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
24/09/2024 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
23/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/09/2024 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
23/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/09/2024 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
03/09/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
15/08/2024 12:56

Conta Atualizada
02/08/2024 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2024 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
31/07/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/07/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/07/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:23

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
04/04/2024 16:50

Conclusão para despacho
20/03/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/03/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/03/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
07/03/2024 13:17

Conta Atualizada
06/03/2024 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
27/11/2023 17:17

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/11/2023 17:11

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
27/11/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)
12/12/2022 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2022 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/12/2022 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/11/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/11/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/10/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/08/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/06/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:06

Juntada - Documento
29/06/2022 14:03

Lavrada Certidão
01/04/2022 16:37

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 17:02

Conclusão para despacho
09/11/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/11/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/11/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:21

Lavrada Certidão
20/07/2021 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/07/2021 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/07/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 14:28

Lavrada Certidão
29/04/2021 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/04/2021 17:52

Juntada - Certidão
28/04/2021 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2021 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
28/04/2021 17:21

Juntada - Informações
11/03/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 13:07

Despacho - Mero expediente
01/12/2020 13:41

Conclusão para despacho
10/11/2020 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:45

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:11

Conclusão para decisão
29/07/2020 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2020 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2020 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 17:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2020 10:55

Conclusão para decisão
27/07/2020 11:46

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM • Arquivo

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