TJTO - 0020192-38.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REVISÃO CRIMINAL Nº 0020192-38.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50000687720108272719/TO)RELATOR: ANGELA ISSA HAONATREQUERENTE: MARCO ANTÔNIO FREITAS DE SOUZAADVOGADO(A): ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO (OAB PA025428)ADVOGADO(A): IVANI DOS SANTOS (OAB TO001935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 22/07/2025 - Juntada Documento Acórdão-MéritoEvento 74 - 17/07/2025 - Juntada Documento VotoEvento 52 - 16/06/2025 - Juntada Documento Relatório -
23/07/2025 17:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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23/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 17:47
Remessa Interna - CCR02 -> SCPLE
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22/07/2025 17:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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22/07/2025 17:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
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21/07/2025 12:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
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17/07/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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12/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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10/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 15:00
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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08/07/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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08/07/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 13:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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08/07/2025 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
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08/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 08/07/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b>
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08/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Revisão Criminal Nº 0020192-38.2024.8.27.2700/TO (Pauta - Revisor: 31) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT REVISOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO FREITAS DE SOUZA ADVOGADO(A): ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO (OAB PA025428) ADVOGADO(A): IVANI DOS SANTOS (OAB TO001935) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI Publique-se e Registre-se.Palmas, 07 de julho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
07/07/2025 14:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
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23/06/2025 17:13
Remessa Interna - SGB02 -> SCPLE
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19/06/2025 11:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/06/2025 12:07
Remessa Interna ao Revisor - SCPLE -> SGB02
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17/06/2025 19:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
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17/06/2025 19:28
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SCPLE
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16/06/2025 21:18
Remessa Interna - SGB07 -> SGB03
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16/06/2025 20:24
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB07
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16/06/2025 20:24
Juntada - Documento - Relatório
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14/04/2025 15:27
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
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14/04/2025 15:27
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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14/04/2025 12:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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14/04/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/04/2025 18:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
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09/04/2025 18:23
Despacho - Mero Expediente
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08/04/2025 09:20
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
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08/04/2025 09:20
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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07/04/2025 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/03/2025 13:55
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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12/03/2025 13:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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12/03/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/03/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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10/03/2025 20:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
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10/03/2025 20:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/03/2025 14:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
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10/03/2025 14:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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07/03/2025 21:14
Juntada - Documento - Voto
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07/03/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/02/2025 17:20
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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25/02/2025 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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25/02/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 14:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/02/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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20/02/2025 11:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 57
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18/02/2025 14:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> SCPLE
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18/02/2025 10:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/02/2025 14:31
Remessa Interna ao Revisor - SCPLE -> SGB02
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14/02/2025 18:44
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SCPLE
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14/02/2025 18:44
Juntada - Documento - Relatório
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16/01/2025 16:02
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
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16/01/2025 16:02
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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16/01/2025 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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16/01/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/01/2025 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/01/2025 10:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
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15/01/2025 10:07
Despacho - Mero Expediente
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04/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383786, Subguia 4264 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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04/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383785, Subguia 4263 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 111,00
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02/12/2024 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/12/2024 18:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383786, Subguia 5374100
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02/12/2024 18:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383785, Subguia 5374099
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02/12/2024 18:07
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCO ANTÔNIO FREITAS DE SOUZA - Guia 5383786 - R$ 50,00
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02/12/2024 18:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCO ANTÔNIO FREITAS DE SOUZA - Guia 5383785 - R$ 111,00
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02/12/2024 18:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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SENTENÇA • Arquivo
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