01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 17:54

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
26/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000459-23.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SALGADO & MARCELINO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICAADVOGADO(A): ISAÚ LUIZ RODRIGUES SALGADO (OAB TO01065A)ADVOGADO(A): DIOGO MARCELINO RODRIGUES SALGADO (OAB TO003812) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Salgado & Marcelino Assessoria e Consultoria Juridica, no qual figura como entidade devedora o Município de Crixás do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 133.957,26 (cento e trinta e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), atualizados em 25/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 21/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000282, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 5000123-34.2001.8.27.2722.

Através do despacho do evento 6, DECDESPA1 o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência.

O presente feito passou a ocupar a posição prioritária de pagamento e o sistema GRV apontava que o valor atualizado da dívida é de R$ 157.468,37 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) e a Conta 2525 / 040 / 01518363-6 apresentava saldo de R$ 113.347,25 (cento e treze mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Decisão do evento 57, DECDESPA1 determinou a expedição de alvará pelo valor disponível e a intimação do devedor para pagamento do valor residual sob pena de sequestro.

Petição do evento 67, PET1 o ente devedor apresenta o comprovante de pagamento do valor residual de R$ 44.121,12 (quarenta e quatro mil cento e vinte e um reais e doze centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Conforme já declinado na decisão anterior, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, permite o levantamento parcial, assim estabelecendo: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Crixas/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente e o valor disponível - agora - permite a quitação da dívida. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor residual de R$ 44.121,12 (quarenta e quatro mil cento e vinte e um reais e doze centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme do último levantamento.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:19

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/08/2025 15:21

Conclusão para despacho
11/08/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526032032025
06/08/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/08/2025 14:25

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
04/08/2025 14:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526032032025
04/08/2025 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 16:42

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
01/08/2025 16:32

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
29/07/2025 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 10:46

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000459-23.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SALGADO & MARCELINO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICAADVOGADO(A): ISAÚ LUIZ RODRIGUES SALGADO (OAB TO01065A)ADVOGADO(A): DIOGO MARCELINO RODRIGUES SALGADO (OAB TO003812) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Salgado & Marcelino Assessoria e Consultoria Juridica, no qual figura como entidade devedora o Município de Crixás do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 133.957,26 (cento e trinta e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), atualizados em 25/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 21/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000282, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 5000123-34.2001.8.27.2722.

Através do despacho do evento 6, DECDESPA1 o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 48, PET1).

Em petição do evento 49, PET1 o ente devedor apresenta os relatórios relativos ao mês de ABRIL e MAIO/2025, para comprovação da situação financeira do Município.

Requer a classificação de Regime Geral para Regime Especial na forma da opção do DECRETO MUNICIPAL n. 044-A de 2025, para que possa regularizar os pagamentos e, alternativamente, requer a transferência do valor de R$100.000,00 (cem mil reais), depositados no EV-50, dos autos 000458-38.2023.827.2700, para amortização do presente precatório e, por fim, requer um prazo de até 120 dias para o deposito do remanescente.

O credor requer sequestro em petição do evento 48, PET1.

Em petição do evento 49, PET1 o ente devedor apresenta os relatórios relativos ao mês de ABRIL e MAIO/2025, para comprovação da situação financeira do Município.

Requer a classificação de Regime Geral para Regime Especial na forma da opção do DECRETO MUNICIPAL n. 044-A de 2025, para que possa regularizar os pagamentos e, alternativamente, requer a transferência do valor de R$100.000,00 (cem mil reais), depositados no EV-50, dos autos 000458-38.2023.827.2700, para amortização do presente precatório e, por fim, requer um prazo de até 120 dias para o deposito do remanescente.

Despacho do evento 52, DECDESPA1 indeferiu o pedido do ente devedor de alteração de Regime de pagamento de precatórios, por expressa vedação legal.

Julgo prejudicado o pedido de transferência do valor de R$100.000,00 (cem mil reais), depositados no EV-50, dos autos 000458-38.2023.827.2700, uma vez que já foi analisado no respectivo precatório. Por fim, indefiro o pedido de dilação de prazo de até 120 dias para o deposito do remanescente, por ausência de norma a amparar.

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao sequestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 55, PAREC_MP1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 157.468,37 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) e a Conta 2525 / 040 / 01518363-6 apresenta saldo de R$ 113.347,25 (cento e treze mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos (evento 48, PET1).

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

Por outro lado, como existe montante para início de pagamento do presente precatório, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, permite o levantamento parcial, assim estabelecendo: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Crixas/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente e o valor disponível permite o levantamento parcial. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor parcial de R$ 113.347,25 (cento e treze mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Considerando que a Entidade Devedora, Município de Crixás do Tocantins está inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2024, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios que intime o ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do valor residual de R$ 44.121,12 (quarenta e quatro mil cento e vinte e um reais e doze centavos).

Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 13:15

Conclusão para despacho
11/06/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2025 12:51

Conclusão para despacho
19/05/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2025 22:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 13:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/04/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:13

Despacho - Mero Expediente
29/04/2025 16:03

Conclusão para despacho
12/03/2025 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
05/03/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:58

Despacho - Mero Expediente
30/01/2025 18:00

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 17:45

Juntada - Documento
09/12/2024 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/11/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
03/06/2024 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:46

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:39

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:39

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 14:36

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
05/03/2024 13:48

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
29/05/2023 15:21

Juntada - Documento
19/04/2023 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2023 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/03/2023 18:20:40)
21/03/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2023 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/02/2023 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 12:09

Despacho - Mero Expediente
22/02/2023 14:53

Juntada - Documento
15/02/2023 17:47

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
15/02/2023 17:45

Ato ordinatório - Data de Validação - 20/01/2023 17:09:54
20/01/2023 17:09

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
20/01/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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