16/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
16/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
16/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008285-14.2025.8.27.2706/TO AUTOR: WALTER PINHEIRO SANTOS FILHOADVOGADO(A): FRANCISCO DUARTE FERRO (OAB TO006201)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGUROS COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por WALTER PINHEIRO SANTOS FILHO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Evento 48, as partes informam a celebração de acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes especiais, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 48 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
14/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:31

Trânsito em Julgado
14/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/07/2025 18:07

Conclusão para julgamento
07/07/2025 09:14

Protocolizada Petição
24/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 14:11

Protocolizada Petição
31/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 16:35

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
28/05/2025 16:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/05/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 24/07/2025 08:00
09/05/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:18

Despacho - Determinação de Citação
30/04/2025 12:23

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5697444, Subguia 94997 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
28/04/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:56

Protocolizada Petição
28/04/2025 14:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5697444, Subguia 5498563
28/04/2025 14:14

Decisão - Outras Decisões
15/04/2025 17:28

Conclusão para decisão
15/04/2025 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
15/04/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - WALTER PINHEIRO SANTOS FILHO - Guia 5697444 - R$ 15,25
15/04/2025 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
15/04/2025 16:42

Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1ECIVJ)
14/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693087, Subguia 91690 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.167,30
11/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693088, Subguia 91670 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.285,95
08/04/2025 21:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693087, Subguia 5494081
08/04/2025 21:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693088, Subguia 5494082
08/04/2025 21:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WALTER PINHEIRO SANTOS FILHO - Guia 5693088 - R$ 1.285,95
08/04/2025 21:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WALTER PINHEIRO SANTOS FILHO - Guia 5693087 - R$ 1.167,30
08/04/2025 21:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015575-11.2025.8.27.2729

Goman Sistema de Rastreamento LTDA

Fabricio Moreira Soares

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0015933-73.2025.8.27.2729

Residencial Flamboyant Ville

Adriano Silva Pinto

Advogado: Valdinei Pinto da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0039102-65.2020.8.27.2729

Lanucia Pugas Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0031486-34.2023.8.27.2729

Sabioni Construtora e Incorporadora Eire...

Urbeplan Arso-24 / Arso-14 Empreendiment...

Advogado: Henrique Duarte Alves Fortes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0031486-34.2023.8.27.2729

Francisca de Oliveira Negre de Souza

Sabioni Construtora e Incorporadora Eire...

Advogado: Aldoniro Ribeiro Chagas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 15:19

Exibir Processo