08/08/2025 14:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1CIV
08/08/2025 14:36

Trânsito em Julgado
08/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
05/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
16/07/2025 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0031486-34.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031486-34.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA NEGRE DE SOUZA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA (OAB TO008010)APELANTE: SEBASTIAO DE SOUZA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA (OAB TO008010)APELADO: SABIONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001)INTERESSADO: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTESADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em embargos de terceiro, alegando os insurgentes a existência de "erros" na decisão, especialmente quanto à data de quitação de imóvel objeto de indisponibilidade judicial e a oposição ao levantamento da medida. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em erro material ao considerar a data de quitação do imóvel em relação à averbação da indisponibilidade; (ii) verificar se a compreensão do acórdão quanto à oposição dos embargantes ao levantamento da indisponibilidade configura erro material ou apenas discordância com o julgamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial.O primeiro suposto erro, relativo à quitação do imóvel, não se confirma, pois a escritura de compra e venda é posterior à averbação da indisponibilidade, não havendo vício na fundamentação do acórdão.

O registro da transferência depende do reconhecimento da quitação pelo credor, o que não se deu antes da medida restritiva.A tese do Tema 872 do STJ, quanto à responsabilidade do adquirente pela constrição, pela falta de registro da aquisição do domínio, é inaplicável ao caso concreto, pois não havia possibilidade de efetivação da transferência do domínio antes da indisponibilidade judicial, pois aquela dependia de declaração de quitação pela credora e da consequente lavratura da escritura de compra e venda.Quanto à segunda alegação de erro, referente à suposta não oposição ao levantamento da indisponibilidade, verifica-se que o acórdão enfrentou e decidiu a matéria, reconhecendo que os embargantes efetivamente se opuseram, inclusive sustentando a necessidade de embargos de terceiro, quando advertidos da prévia aquisição do imóvel no processo de execução.A insurgência dos embargantes configura inconformismo com o conteúdo do julgado, não erro material, sendo incabível a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à correção de supostos erros de julgamento, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.A discordância da parte com a interpretação dos fatos e do direito aplicável não configura erro material, omissão, obscuridade ou contradição aptos a embasar embargos declaratórios.A ausência de vício objetivo no julgado afasta a possibilidade de modificação por via de embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024, DJe 14.02.2024.STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.963.699/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:06

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 314
03/06/2025 18:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
03/06/2025 18:27

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
15/05/2025 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 16:58

Conclusão para julgamento
30/04/2025 19:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
29/04/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
08/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:09

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
08/04/2025 15:09

Despacho - Mero Expediente
04/04/2025 15:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
04/04/2025 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 17
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
24/03/2025 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
17/03/2025 09:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 16:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
14/03/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/03/2025 16:37

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
14/03/2025 16:37

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 425
21/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2025 19:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
11/02/2025 19:06

Juntada - Documento - Relatório
23/01/2025 16:06

Conclusão para julgamento
23/01/2025 15:19

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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