17/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000379-28.2025.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Antonio Jose Silva Ferreira.

Após a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem (evento 16), a parte autora foi intimada por meio de seu advogado, em duas oportunidades (eventos 18 e 24), para promover o cálculo e o recolhimento dos valores referentes às custas de locomoção do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado.

Conforme certificado no evento 28, a parte autora, embora devidamente intimada, permaneceu inerte e não efetuou o pagamento das referidas despesas processuais.

Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento. A ausência do recolhimento das custas de locomoção, indispensáveis para o impulso processual a cargo do Oficial de Justiça, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

A parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para cumprir a diligência que lhe competia, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito.

A legislação processual civil estabelece que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 290 do CPC.

Embora o caso em tela se refira às custas de locomoção para ato processual subsequente, a mesma lógica se aplica, uma vez que a inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe incumbem acarreta a paralisação do processo.

Ademais, o Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, em seu artigo 123, e a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no Estado do Tocantins, são claros ao determinar a necessidade de recolhimento prévio das despesas de locomoção para o cumprimento de mandados judiciais.

A conduta negligente da parte autora, que, após obter a tutela jurisdicional inicial, não promove os meios necessários para sua efetivação, não pode ser tolerada, devendo arcar com o ônus de sua inércia.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito.

Sem custas e honorários.

Em caso de apresentação de embargos de declaração, DETERMINO: INTIME-SE o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos.

Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO: INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2° c/c art. 1.010, § 2°).

Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC.

AGUARDE-SE o prazo em cartório.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3°).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito
15/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 12:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
13/07/2025 15:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/05/2025 16:46

Conclusão para despacho
20/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:15

Decisão - Concessão - Liminar
03/04/2025 11:47

Conclusão para decisão
03/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674041, Subguia 87353 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 117,27
24/03/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674040, Subguia 87292 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 582,82
13/03/2025 14:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674041, Subguia 5485886
13/03/2025 14:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674040, Subguia 5485885
12/03/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 13:35

Conclusão para despacho
11/03/2025 13:34

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5674041 - R$ 117,27
10/03/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5674040 - R$ 582,82
10/03/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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