TJTO - 0001284-30.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

PAULO FREDERICO MULLER

CPF *25.***.*47-87

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

ANDRE RIBEIRO MENDONCA

CPF *50.***.*27-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/07/2025 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/07/2025 16:23

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 237

  • 14/07/2025 13:06

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ação Rescisória Nº 0001284-30.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 237) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT REQUERENTE: PAULO FREDERICO MULLER ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 10/07/2025 14:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 07/07/2025 15:23

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 07/07/2025 15:23

    Juntada - Documento - Relatório

  • 14/05/2025 13:52

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 14/05/2025 11:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

  • 14/05/2025 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 05/05/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 22:40

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 30/04/2025 22:40

    Despacho - Mero Expediente

  • 18/03/2025 17:45

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 17/03/2025 17:33

    Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

  • 17/03/2025 17:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/03/2025 16:52

    Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

  • 15/03/2025 11:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 15/03/2025 11:00

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/03/2025 15:10

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 11/03/2025 14:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 07/02/2025 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 22:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 06/02/2025 22:02

    Despacho - Mero Expediente

  • 05/02/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5370591, Subguia 4696 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00

  • 04/02/2025 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/02/2025 12:07

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5370591, Subguia 5374733

  • 30/01/2025 15:02

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 30/01/2025 12:08

    Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

  • 30/01/2025 12:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/01/2025 13:33

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 27/01/2025 14:48

    Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

  • 27/01/2025 14:39

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/01/2025 21:20

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 24/01/2025 21:20

    Despacho - Mero Expediente

  • 17/12/2024 17:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/12/2024 17:23

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 09/12/2024 17:22

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 09/12/2024 14:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 09/12/2024 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/12/2024 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 06/12/2024 14:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

  • 02/12/2024 22:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 27/11/2024 13:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

  • 13/11/2024 13:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 24/10/2024 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 19:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 23/10/2024 19:08

    Despacho - Mero Expediente

  • 17/10/2024 15:34

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 17/10/2024 12:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 03/10/2024 18:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 03/10/2024 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 30/09/2024 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/09/2024 22:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 29/09/2024 22:55

    Despacho - Mero Expediente

  • 12/09/2024 15:00

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 12/09/2024 14:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 12/09/2024 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 10/09/2024 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 10/09/2024 18:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 10/09/2024 18:07

    Despacho - Mero Expediente

  • 09/09/2024 16:00

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 06/09/2024 18:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 06/08/2024 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 22:41

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 05/08/2024 22:41

    Despacho - Mero Expediente

  • 30/07/2024 16:53

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 29/07/2024 17:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 29/07/2024 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 22/07/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 15:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 22/07/2024 15:39

    Despacho - Mero Expediente

  • 17/07/2024 14:20

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 17/07/2024 13:57

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369329, Subguia 3052 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.858,99

  • 03/07/2024 17:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2024 09:59

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369329, Subguia 5371957

  • 26/06/2024 20:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 19:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/06/2024 15:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 04/06/2024 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/05/2024 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 13:52

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 28/05/2024 13:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/05/2024 13:59

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 17/05/2024 13:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

  • 15/05/2024 15:52

    Juntada - Documento - Voto

  • 06/05/2024 12:32

    Juntada - Documento - Certidão

  • 02/05/2024 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 02/05/2024 12:47

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 326

  • 29/04/2024 17:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 29/04/2024 17:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/04/2024 13:19

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 17/04/2024 12:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 15/03/2024 12:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 20:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/02/2024 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2024 17:19

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 27/02/2024 17:19

    Despacho - Mero Expediente

  • 26/02/2024 16:59

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 26/02/2024 15:38

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - PAULO FREDERICO MULLER - Guia 5370591 - R$ 24,00

  • 26/02/2024 15:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/02/2024 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/02/2024 21:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 06/02/2024 21:16

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 05/02/2024 12:30

    Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB03)

  • 05/02/2024 12:30

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 04/02/2024 20:34

    Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR

  • 04/02/2024 20:34

    Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

  • 02/02/2024 17:45

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO FREDERICO MULLER - Guia 5369329 - R$ 5.858,99

  • 02/02/2024 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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