01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002035-61.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002035-61.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: ATACADÃO DIST.

COM.

INDUSTRI LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO COM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

INCIDÊNCIA DE ISSQN.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo incólume a sentença e majorando os honorários advocatícios. 2.

A parte embargante alegou omissão do acórdão em relação a três pontos: (i) ausência de análise sobre a natureza jurídica das obrigações contratuais e do contrato de locação; (ii) ausência de fundamentação própria do colegiado, que teria apenas repetido os fundamentos da sentença; e (iii) ausência de enfrentamento do Tema 296 da Repercussão Geral do STF.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de examinar: (i) a natureza jurídica das obrigações previstas no contrato de cessão de espaço; (ii) os fundamentos próprios da decisão colegiada; e (iii) a aplicação do Tema 296 da Repercussão Geral do STF sobre a incidência do ISS em atividades não expressamente previstas na lista anexa à LC nº 116/2003.

III.

Razões de decidir 4.

O acórdão embargado enfrentou expressamente o conteúdo do contrato analisado, reconhecendo que a cessão de espaço acompanhada da obrigação de manutenção dos expositores configura prestação de serviço, afastando a tese de locação pura. 5.

A fundamentação do voto condutor foi própria, com análise autônoma dos dispositivos legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF, quanto à incidência do ISSQN. 6.

A lógica do Tema 296 da Repercussão Geral foi aplicada, ainda que não mencionada nominalmente, ao reconhecer a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços implícitos, desde que configurada a prestação de serviço. 7.

Os embargos revelam mero inconformismo com a decisão proferida, o que não autoriza sua rediscussão pela via aclaratória.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1.

Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina de forma expressa os fundamentos contratuais e aplica a jurisprudência consolidada sobre a incidência do ISSQN. 2.

A cessão de espaço com obrigações acessórias que configuram prestação de serviços afasta a hipótese de locação pura, sendo legítima a exigência do ISSQN.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaraçã e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância).

Palmas, 23 de julho de 2025.
31/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
31/07/2025 13:42

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/07/2025 17:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
24/07/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 14:27

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 235
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002035-61.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 235) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: ATACADÃO DIST.

COM.

INDUSTRI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): HITALLO RICARDO PANATO PASSOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 15:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
09/07/2025 15:32

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 22:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 13:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/06/2025 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
28/05/2025 10:47

Despacho - Mero Expediente
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 17:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
12/05/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 17:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/05/2025 18:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/04/2025 16:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
25/04/2025 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/04/2025 18:59

Remessa Interna com declaração de voto - SGB10 -> CCI01
07/04/2025 12:07

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 13:38

Juntada - Documento - Certidão
20/03/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/03/2025 18:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 338
25/02/2025 17:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
25/02/2025 17:13

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/02/2025 18:13

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 14:27

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
06/02/2025 14:07

Retirado de pauta
06/02/2025 09:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 09:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 14:21

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 485
15/01/2025 16:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
15/01/2025 16:44

Juntada - Documento - Relatório
18/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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