TJTO - 0001722-26.2024.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 13:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/09/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
-
01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Apelação Cível Nº 0001722-26.2024.8.27.2710/TO (Pauta: 652) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: GERLIANE BORGES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE IUNES MACHADO (OAB GO017275) Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
25/08/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/08/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 652
-
15/08/2025 12:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
11/08/2025 21:32
Juntada - Documento - Relatório
-
11/08/2025 17:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
09/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
01/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001722-26.2024.8.27.2710/TO APELANTE: GERLIANE BORGES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
30/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 21:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
21/07/2025 21:40
Despacho - Mero Expediente
-
21/07/2025 17:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
15/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
30/06/2025 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
-
20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
-
20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001722-26.2024.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: GERLIANE BORGES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE IUNES MACHADO (OAB GO017275) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
FALHA NA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.
TELAS SISTÊMICAS.
PROVA INSUFICIENTE.
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica, com fundamento em cobrança indevida de débito inexistente no valor de R$ 74,72, acompanhado de negativação. 2.
A autora sustenta ausência de relação jurídica com a empresa demandada, afirmando que não firmou contrato para fornecimento de energia elétrica referente ao débito cobrado, cuja origem não foi comprovada. 3.
A parte apelada defende a regularidade da inscrição e da dívida, alegando que o débito decorre de fornecimento de energia elétrica vinculado à unidade consumidora em nome da autora.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se:(i) há prova suficiente da relação contratual entre as partes que justifique a cobrança realizada e a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes;(ii) é legítima a negativação do nome do consumidor na ausência de demonstração da contratação;(iii) há responsabilidade civil da concessionária pelo dano moral decorrente da inscrição indevida.
III.
Razões de decidir 5.
A concessionária de energia, na condição de fornecedora de serviço, atrai para si o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.6.
A juntada de meras telas sistêmicas, desacompanhadas de contrato ou outro documento idôneo, não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes.7.
A falha na comprovação da contratação caracteriza ato ilícito, sendo indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.8.
A inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral presumido (in re ipsa), consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.9.
O valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 é compatível com os parâmetros desta Corte para casos análogos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV.
Dispositivo e tese 10.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de prova válida da contratação de serviço impõe à fornecedora a responsabilidade pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sendo presumido o dano moral causado. 2.
A apresentação de telas sistêmicas, desacompanhadas de documentação hábil, é insuficiente para comprovar a existência de relação contratual, ensejando a declaração de inexistência de débito e reparação pelos danos morais. 3.
A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 43; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel.
Min.
Raul Araújo, j. 12/11/2019; TJTO, ApCiv 0002704-43.2020.8.27.2722, Rel.
Adolfo Amaro Mendes, j. 26/05/2021; TJTO, ApCiv 0044774-20.2021.8.27.2729, Rel.
Jocy Gomes de Almeida, j. 21/09/2022.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora/apelante, para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato questionado, determinando que a parte ré/apelada se abstenha de efetuar cobranças referentes a referido contrato e, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão dos apontamentos pertinentes a esse contrato, junto a cadastros de devedores; e, ainda, condenar a parte ré/apelada a pagar, ao autor, indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora/apelante no cadastro de inadimplentes), conforme súmula nº 54 do STJ, e correção monetária de 1% ao mês desde o arbitramento (súmula nº 362 do STJ).
Condeno a parte requerida/apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Por consequência afasto a condenação em multa por litigância de má-fé imputada à autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
18/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 10:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
16/06/2025 10:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
12/06/2025 09:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
12/06/2025 09:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
12/06/2025 09:14
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
12/06/2025 09:14
Juntada - Documento - Voto
-
28/05/2025 14:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 525
-
05/05/2025 08:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
30/04/2025 12:03
Juntada - Documento - Relatório
-
20/02/2025 16:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001671-68.2022.8.27.2715
Marcelo Marcio da Silva
Linker Agropecuaria, Comercio e Indutria...
Advogado: Marcelo Marcio da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/10/2022 10:14
Processo nº 0019116-58.2024.8.27.2706
Antonio Alves de Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/09/2024 10:37
Processo nº 0023136-97.2021.8.27.2706
Marcos Antonio de Albuquerque
Maria Conceicao Pereira dos Santos
Advogado: Jose Ozires Carneiro Moreira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/11/2021 16:50
Processo nº 0022562-11.2020.8.27.2706
Guidi, Pozzebon Empreendimentos LTDA
Vanda Pinto Teixeira Santos
Advogado: Ana Carolina Benassi Perozim
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/11/2020 10:03
Processo nº 0001722-26.2024.8.27.2710
Gerliane Borges Ferreira
Equatorial Goias Distribuidora de Energi...
Advogado: Alexandre Iunes Machado
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/05/2024 17:54