20/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001342-14.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CÉSAR GUSTAVO MORAES RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 3 LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA APLICADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Construtora Canadá Ltda. contra acórdão da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que havia dado parcial provimento à apelação interposta por César Gustavo Moraes Ramos.

O embargante buscou combater decisão que homologou cálculos de custas processuais e determinou a elaboração dos honorários de sucumbência, alegando necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. 2.

Aduz o embargante que os embargos visam apenas o prequestionamento dos artigos 12 e 14 do CDC, 393 e 402 do Código Civil e 85 e 371 do CPC, bem como requer a anulação do protocolo equivocado feito no evento 16. 3.

Defende o embargado que os embargos são genéricos e protelatórios, sem indicação concreta de omissão, obscuridade ou contradição, e pleiteia a aplicação de multa por embargos protelatórios.

II.

Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apresentados preenchem os requisitos legais de admissibilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) ou se configuram uso indevido e protelatório do recurso.

III.

Razões de decidir 5.

O recurso de embargos de declaração não indicou qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a pleitear o prequestionamento de dispositivos legais, sem descrever omissão, obscuridade, contradição ou erro material.6.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não servindo para revisão do julgado ou inovação recursal, e a ausência de apontamento específico inviabiliza seu conhecimento.7.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece o caráter manifestamente protelatório dos embargos quando não preenchidos os requisitos legais, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso inadmitido e não conhecido.

Tese de julgamento: O manejo de embargos de declaração exclusivamente para prequestionamento, sem indicação concreta de vício no acórdão, configura uso protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.026, §§2º e 3º.Doutrina relevante citada: Não consta.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0018852-06.2023.8.27.2729, Rel.

Adolfo Amaro Mendes; TJTO, Apelação Cível 0004544-65.2022.8.27.2707, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso.

E, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, revertida em favor do embargado, advertindo o embargante de que poderá ser elevada a até dez por cento sobre o valor da causa, em caso de reiteração dos embargos protelatórios (§3º, do art. 1.026, do CPC), caso em que a interposição de recursos ficará condicionada ao prévio depósito da multa fixada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/04/2025 13:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
25/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 203
23/04/2025 10:20

Protocolizada Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
18/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676204, Subguia 85282 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
13/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
13/03/2025 10:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676204, Subguia 5485728
13/03/2025 10:17

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5676204 - R$ 230,00
07/03/2025 14:07

Juntada - Informações
05/03/2025 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
06/02/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
06/02/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/12/2024 14:49

Protocolizada Petição
20/12/2024 14:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 176
19/12/2024 17:18

Conclusão para julgamento
18/12/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 10:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182
17/12/2024 15:19

Conclusão para despacho
17/12/2024 14:58

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182
13/11/2024 16:42

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
01/11/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
01/11/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
23/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 176
23/10/2024 16:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
11/10/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
11/10/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
01/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/09/2024 19:53

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 14:47

Conclusão para despacho
10/09/2024 13:49

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
24/05/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
07/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/05/2024 13:27

Conclusão para decisão
05/03/2024 17:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00049224420208272722
24/11/2023 13:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
16/11/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
10/11/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
06/11/2023 10:20

Protocolizada Petição
06/11/2023 10:15

Protocolizada Petição
30/10/2023 13:28

Juntada - Informações
30/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
23/10/2023 15:52

Juntada - Informações
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
19/10/2023 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00077187120218272722/TO
18/10/2023 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
11/10/2023 17:58

Juntada - Informações
11/10/2023 17:55

Expedido Ofício
11/10/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:56

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 16:32

Conclusão para despacho
10/10/2023 14:29

Protocolizada Petição
03/10/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
02/10/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/09/2023 14:54

Juntada - Informações
18/09/2023 12:24

Expedido Ofício
14/09/2023 13:24

Lavrada Certidão
14/09/2023 13:13

Lavrada Certidão
14/09/2023 13:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
13/09/2023 18:14

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
13/09/2023 17:25

Conclusão para decisão
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/09/2023 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
10/09/2023 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 18:26

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
05/09/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/08/2023 16:58

Conclusão para despacho
31/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:57

Lavrada Certidão
30/08/2023 13:48

Protocolizada Petição
29/08/2023 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2023 14:45

Conclusão para julgamento
25/08/2023 16:11

Protocolizada Petição
06/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
05/06/2023 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
12/05/2023 13:19

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 104
12/05/2023 12:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
03/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
03/05/2023 14:14

Expedido Mandado - TODIACEMAN
02/05/2023 16:16

Decisão - Outras Decisões
02/05/2023 15:10

Protocolizada Petição
17/04/2023 16:03

Conclusão para decisão
04/04/2023 07:24

Protocolizada Petição
04/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/03/2023 11:53

Protocolizada Petição
15/03/2023 18:57

Protocolizada Petição
15/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 20:53

Protocolizada Petição
22/02/2023 16:07

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 12:41

Lavrada Certidão
13/02/2023 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEMAN -> TOGUR2ECIV
11/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
24/01/2023 14:55

Protocolizada Petição
24/01/2023 14:12

Protocolizada Petição
24/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 18:11

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 16:58

Conclusão para despacho
19/01/2023 16:52

Protocolizada Petição
11/01/2023 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEMAN
10/01/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 10:09

Protocolizada Petição
30/11/2022 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/11/2022 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/11/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/10/2022 18:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00019262320228272716/TO
17/10/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/10/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/10/2022 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/10/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:37

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 09:57

Protocolizada Petição
22/08/2022 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/08/2022 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2022 17:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00019262320228272716/TO
08/08/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00019262320228272716
08/08/2022 17:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/07/2022 17:41

Despacho - Mero expediente
28/06/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/06/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00006583120228272716/TO
22/03/2022 18:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00006583120228272716/TO
22/03/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00006583120228272716
22/03/2022 16:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/03/2022 13:52

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/03/2022 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/03/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
22/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
10/02/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/01/2022 13:11

Protocolizada Petição
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/01/2022 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/01/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 15:18

Lavrada Certidão
20/01/2022 15:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/01/2022 19:25

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2021 10:16

Protocolizada Petição
20/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
14/10/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/10/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 15:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
29/09/2021 14:09

Processo Corretamente Autuado
24/09/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
30/08/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 19:14

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/08/2021 08:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEMAN -> TOGUR2ECIV
17/08/2021 08:39

Lavrada Certidão
13/08/2021 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 13:45

Protocolizada Petição
09/08/2021 15:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/02/2021 10:36

Protocolizada Petição
28/09/2020 17:00

Juntada - Outros documentos
11/09/2020 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEMAN
27/05/2020 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
27/04/2020 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2020 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 16:43

Expedido Ofício
17/04/2020 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2020 14:13

Conclusão para despacho
26/03/2020 11:40

Protocolizada Petição
25/03/2020 22:03

Expedido Mandado
19/03/2020 16:05

Despacho - Mero expediente
18/03/2020 13:48

Conclusão para despacho
18/03/2020 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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