02/07/2025 16:03

Protocolizada Petição
28/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029767-22.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES DE SOUSA CRUZ (OAB TO007750) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 117, conforme petições dos eventos 121 e 122.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 117, a saber, o valor de R$ 4.784,84 (quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, e R$ 1.092,90 (mil noventa e dois reais e noventa centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até maio de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 16:42

Conclusão para decisão
23/05/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
21/05/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
09/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/02/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2025 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/02/2025 18:14

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 14:57

Conclusão para decisão
16/12/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/11/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 11:26

Conclusão para despacho
28/08/2024 11:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/08/2024 17:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
08/08/2024 17:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 17:35

Trânsito em Julgado
08/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
23/07/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
22/07/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
08/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/07/2024 17:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2024 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
21/06/2024 17:44

Conclusão para julgamento
20/06/2024 14:04

Juntada - Certidão
19/06/2024 17:13

Publicação de Pauta
19/06/2024 16:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/06/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:26:02)
13/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 176
14/03/2024 16:28

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:37

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/08/2023 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2023 11:13

Protocolizada Petição
02/03/2023 14:00

Lavrada Certidão
01/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
28/02/2023 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
28/02/2023 15:14

Conclusão para despacho
28/02/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/02/2023 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
22/02/2023 16:21

Lavrada Certidão
21/02/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/02/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/02/2023 18:58

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
17/02/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/07/2021 14:08

Conclusão para julgamento
16/07/2021 17:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/07/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/06/2021 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
16/06/2021 14:57

Lavrada Certidão
13/06/2021 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/06/2021 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/06/2021 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2021 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2021 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/06/2021 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/06/2021 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2021 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
01/06/2021 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2021 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/05/2021 15:27

Juntada - Informações
18/05/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2021 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2021 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/05/2021 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/04/2021 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/04/2021 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2021 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2021 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
10/12/2020 14:59

Conclusão para julgamento
09/12/2020 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/12/2020 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2020 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/11/2020 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/11/2020 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/09/2020 13:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2020 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2020 18:38

Despacho - Mero expediente
31/07/2020 17:25

Conclusão para despacho
31/07/2020 17:24

Processo Corretamente Autuado
31/07/2020 17:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00