31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000289-14.2025.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOEXEQUENTE: MARCO AURELIO RODRIGUESADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
30/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:07

Protocolizada Petição
22/07/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000289-14.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: MARCO AURELIO RODRIGUESADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)EXECUTADO: RILDO FERNANDES PEREIRAADVOGADO(A): GUILHERME FERNANDES CARDOSO (OAB TO007876) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, verifica-se que não foi oferecida prévia garantia do Juízo para fins de oferecimento dos embargos à execução.

Para fins de recebimento de exceção como embargos à execução, há necessidade de observância do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95.

Deve, pois, ser reconhecida a impossibilidade de acolhimento dos embargos à execução, devendo, conforme previsão expressa, a concessão obrigatória da prévia segurança do juízo para a garantia da execução, nos termos do art. 52, IX c/c art 53, §1º da lei nº 9.099/951. Trata-se de pressuposto específico de admissibilidade dos embargos à execução perante o microssistema dos juizados especiais cíveis, condição de procedibilidade, a garantia prévia do juízo.

Neste sentido, tem-se o enunciado do FONAJE: "ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. " Deixo de receber os embargos à execução, ante ausência da prévia garantia do juízo, conforme art. 53, §1º da lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ou apresentar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, certifique-se e volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema. 1.

PRECEDENTES - (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). (Acórdão 1380862, 07011859420218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 14:29

Conclusão para decisão
27/05/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 16:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00042194020258272722/TO
20/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:23

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 14:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/02/2025 14:59

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
10/02/2025 13:27

Conclusão para decisão
10/02/2025 13:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 13:26

Lavrada Certidão
06/02/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/01/2025 17:58

Conclusão para decisão
20/01/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/01/2025 12:51

Conclusão para despacho
13/01/2025 12:51

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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