11/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000521-45.2024.8.27.2727/TOAUTOR: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( evento 1, INIC1?, f. 08), pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2a-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2022 ( ?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
08/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/06/2025 15:01

Conclusão para julgamento
26/06/2025 14:56

Juntada - Informações
18/06/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> NACOM
18/06/2025 13:39

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TONAT1ECIV
16/06/2025 10:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/05/2025 13:39

Conclusão para julgamento
08/05/2025 11:32

Encaminhamento Processual - TONAT1ECIV -> TO4.04NFA
08/05/2025 10:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 12:01

Juntada - Informações
30/04/2025 17:02

Conclusão para julgamento
30/04/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
22/02/2025 16:43

Conclusão para despacho
24/10/2024 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
24/10/2024 15:25

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
24/10/2024 15:23

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local sala CEJUSC - 24/10/2024 15:00. Refer. Evento 23
24/10/2024 09:11

Protocolizada Petição
10/10/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 16:55

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 24/10/2024 15:00
22/07/2024 16:20

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/07/2024 12:32

Conclusão para despacho
13/07/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 17:42

Conclusão para decisão
03/07/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 19:12

Conclusão para despacho
27/06/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
27/06/2024 13:53

Lavrada Certidão
27/06/2024 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2024 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
27/06/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 22:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLO - Guia 5502007 - R$ 155,98
26/06/2024 22:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLO - Guia 5502006 - R$ 238,97
26/06/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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