18/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000491-31.2025.8.27.2741/TO AUTOR: GISELDA PEREIRA CASTRO TORRESADVOGADO(A): JOAO VICTOR OLIVEIRA SOUSA (OAB TO012361) SENTENÇA Verifica-se que a parte autora ingressou com os processos nº 0000210-75.2025.8.27.2741 e nº 0000491-31.2025.8.27.2741, os quais possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos formulados, tratando-se, portanto, de ações idênticas, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil.

Decido.

No inciso V do art. 485 do CPC, o legislador cuidou de isolar alguns requisitos processuais negativos, retirando-os da regra geral prevista no inciso IV do mesmo artigo.

A opção é semelhante à que foi feita no CPC de 1973 (art. 267, V).

Há litispendência quando se renova demanda que já se encontra em curso. O §2° do art. 337 diz que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ou seja, é preciso que haja a tríplice identidade entre os elementos das duas ações para que elas sejam consideradas idênticas.

No caso dos autos, os processos nº 0000210-75.2025.8.27.2741 e nº 0000491-31.2025.8.27.2741 possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos formulados.

Conforme dispõe o art. 59 do CPC, no caso de ações idênticas, considera-se prevento o juízo onde a petição inicial foi distribuída em primeiro lugar.

No presente caso, constata-se que o processo nº 0000210-75.2025.8.27.2741 possui distribuição mais antiga, sendo, portanto, o processo prevento.

DISPOSITIVO Ex positis, e pelo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa atualizado.

Exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 5, DECDESPA1).

Em havendo mandados expedidos, promova-se o imediato recolhimento, assim como cancelamento de eventual audiência designada.

Fica revogada, também, liminar concedida nos autos, se for o caso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023 CGJUS/TJTO.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
16/07/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/07/2025 11:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 11:24

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:01

Lavrada Certidão
09/07/2025 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local WANDERLÂNDIA CPENORTECI -CEJUSC - 09/09/2025 14:00
18/06/2025 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 18:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 18:02

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
09/06/2025 17:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico
09/06/2025 17:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local WANDERLÂNDIA CPENORTECI -CEJUSC - 05/08/2025 11:00
19/05/2025 15:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/05/2025 13:51

Conclusão para despacho
12/05/2025 13:50

Lavrada Certidão
12/05/2025 13:48

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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