16/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
15/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001997-93.2021.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: JULIA BARBOSA TURIBIOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 180 - 14/07/2025 - Conta AtualizadaEvento 177 - 01/07/2025 - Despacho Mero expediente
14/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
14/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
14/07/2025 15:42

Conta Atualizada
01/07/2025 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
01/07/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:26

Conclusão para despacho
23/04/2025 10:28

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
26/03/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169
24/02/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
24/02/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
21/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
20/02/2025 16:17

Conta Atualizada
14/02/2025 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
12/02/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 13:48

Conclusão para despacho
16/12/2024 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
26/11/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
13/11/2024 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 154
22/10/2024 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
22/10/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
21/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
18/10/2024 18:43

Conta Atualizada
16/10/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2024 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
16/10/2024 13:34

Decisão - Outras Decisões
08/08/2024 14:06

Conclusão para despacho
08/08/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
26/07/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/07/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
08/07/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
27/06/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
14/06/2024 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 21:18

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
13/06/2024 21:18

Conta Atualizada
13/06/2024 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2024 11:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
12/06/2024 17:23

Decisão - Outras Decisões
06/03/2024 11:49

Protocolizada Petição
05/03/2024 14:45

Conclusão para despacho
05/03/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
27/02/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/01/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
07/01/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
14/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
14/08/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/08/2023 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 14:56

Conclusão para despacho
02/08/2023 14:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/08/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
04/07/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00019979320218272737
03/05/2023 17:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00019979320218272737/TJTO
14/12/2022 09:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00019979320218272737/TJTO
04/11/2022 14:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
03/11/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/11/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/10/2022 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/09/2022 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/09/2022 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
24/08/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
05/08/2022 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2022 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2022 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2022 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/04/2022 12:17

Conclusão para julgamento
05/04/2022 18:26

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 15:50

Conclusão para despacho
02/02/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/01/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
13/01/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/01/2022 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
19/12/2021 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2021 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
09/11/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 18:05

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 12:39

Conclusão para despacho
27/10/2021 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/09/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 16:34

Protocolizada Petição
10/08/2021 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
10/08/2021 16:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
06/08/2021 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
02/08/2021 13:13

Expedido Mandado
02/08/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:06

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
08/07/2021 17:04

Expedido Ofício
30/06/2021 13:31

Lavrada Certidão
21/06/2021 15:25

Expedido Ofício
21/06/2021 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2021 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2021 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2021 08:03

Despacho - Mero expediente
19/03/2021 16:31

Conclusão para despacho
19/03/2021 16:31

Processo Corretamente Autuado
19/03/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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