TJTO - 0008387-75.2021.8.27.2706
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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07/07/2025 11:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 195
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07/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196
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04/07/2025 00:00
Intimação
Termo Circunstanciado Nº 0008387-75.2021.8.27.2706/TO AUTOR FATO: NAIARA CELINA DE OLIVEIRA SARAIVAADVOGADO(A): BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA (OAB TO009760)AUTOR FATO: BRUNA BARROSO DA SILVAADVOGADO(A): BRÍNDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA (OAB TO009760) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crimes previstos nos artigos 282, parágrafo único, do Código Penal.
A autora do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência, conforme Evento de nº 89.
Fora proferida sentença homologatória no evento 94.
No evento 190, houve declaração de cumprimento da pena.
Restou certificado o cumprimento integral da transação penal no evento 191.
Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de BRUNA BARROSO DA SILVA, determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, parágrafo 4°, e, por analogia, art. 84, parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. -
03/07/2025 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
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03/07/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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03/07/2025 13:53
Alterada a parte - Situação da parte BRUNA BARROSO DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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03/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/07/2025 17:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
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09/06/2025 16:50
Conclusão para julgamento
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09/06/2025 14:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
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09/06/2025 14:16
Cumprimento da Pena - Fim
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28/05/2025 15:08
Protocolizada Petição
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27/05/2025 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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12/05/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 17:09
Juntada - Outros documentos
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17/03/2025 09:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173, 172 e 180
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11/03/2025 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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06/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
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27/02/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/02/2025 13:58
Lavrada Certidão
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27/02/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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19/02/2025 14:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
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19/02/2025 14:29
Alterada a parte - Situação da parte NAIARA CELINA DE OLIVEIRA SARAIVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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19/02/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2024 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Cumprimento de transação penal
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02/10/2024 15:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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02/10/2024 12:53
Conclusão para despacho
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01/10/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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16/09/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 11:42
Despacho - Mero expediente
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11/09/2024 12:51
Conclusão para despacho
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28/08/2024 14:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
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21/08/2024 16:57
Cumprimento da Pena - Interrupção
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21/08/2024 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Cumprimento da Pena - Interrupção - 21/08/2024 16:34:21)
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21/08/2024 15:56
Cumprimento da Pena - Fim
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16/08/2024 19:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
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30/07/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 14:21
Lavrada Certidão
-
30/07/2024 13:08
Lavrada Certidão
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30/07/2024 10:22
Despacho - Mero expediente
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26/07/2024 16:08
Conclusão para despacho
-
16/07/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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01/07/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 16:20
Juntada - Certidão
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03/03/2024 12:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
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21/02/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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21/02/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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20/02/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2024 15:28
Despacho - Mero expediente
-
20/02/2024 13:48
Conclusão para despacho
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07/02/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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23/01/2024 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2024 18:36
Despacho - Mero expediente
-
23/01/2024 12:55
Conclusão para despacho
-
23/01/2024 12:34
Juntada - Informações
-
23/01/2024 12:12
Lavrada Certidão
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16/01/2024 10:11
Despacho - Mero expediente
-
15/01/2024 17:14
Conclusão para despacho
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12/12/2023 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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27/11/2023 17:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
-
27/11/2023 17:00
Juntada - Informações
-
27/11/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 16:59
Juntada - Informações
-
18/01/2023 16:38
Despacho - Mero expediente
-
16/01/2023 17:23
Conclusão para despacho
-
07/09/2021 10:19
Protocolizada Petição
-
07/08/2021 16:21
Protocolizada Petição
-
31/07/2021 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
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27/07/2021 14:18
Lavrada Certidão
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27/07/2021 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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23/07/2021 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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23/07/2021 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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23/07/2021 17:13
Protocolizada Petição
-
22/07/2021 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2021 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2021 14:28
Juntada - Informações
-
22/07/2021 14:20
Juntada - Informações
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15/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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13/07/2021 23:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
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07/07/2021 23:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
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05/07/2021 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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05/07/2021 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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05/07/2021 15:44
Protocolizada Petição
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05/07/2021 12:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
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05/07/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2021 11:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
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05/07/2021 11:58
Expedido Mandado
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05/07/2021 11:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
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05/07/2021 11:58
Expedido Mandado
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01/07/2021 16:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
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30/06/2021 15:24
Conclusão para despacho
-
30/06/2021 15:04
Protocolizada Petição
-
30/06/2021 11:16
Despacho - Mero expediente
-
30/06/2021 10:32
Conclusão para despacho
-
29/06/2021 21:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
-
29/06/2021 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
29/06/2021 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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29/06/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 11:08
Despacho - Mero expediente
-
29/06/2021 11:02
Conclusão para despacho
-
25/06/2021 14:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
-
25/06/2021 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/06/2021 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
24/06/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2021 10:33
Despacho - Mero expediente
-
24/06/2021 10:29
Conclusão para despacho
-
23/06/2021 21:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
-
23/06/2021 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2021 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2021 16:33
Despacho - Mero expediente
-
22/06/2021 14:42
Conclusão para despacho
-
22/06/2021 06:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 65
-
22/06/2021 06:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
22/06/2021 06:10
Protocolizada Petição
-
21/06/2021 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2021 05:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
-
11/06/2021 16:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
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10/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/06/2021 22:00
Protocolizada Petição
-
31/05/2021 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2021 15:25
Despacho - Mero expediente
-
31/05/2021 15:02
Conclusão para despacho
-
31/05/2021 12:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
-
31/05/2021 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
31/05/2021 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
24/05/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2021 17:26
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2021 17:01
Conclusão para despacho
-
24/05/2021 11:06
Protocolizada Petição
-
22/05/2021 12:09
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
-
21/05/2021 11:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
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21/05/2021 11:42
Expedido Mandado
-
21/05/2021 11:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
-
21/05/2021 11:37
Expedido Mandado
-
20/05/2021 21:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
20/05/2021 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
18/05/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2021 15:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/05/2021 15:18:36)
-
18/05/2021 15:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/05/2021 15:18:36)
-
18/05/2021 14:39
Despacho - Mero expediente
-
18/05/2021 12:15
Conclusão para despacho
-
17/05/2021 18:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
-
15/05/2021 19:42
Protocolizada Petição
-
12/05/2021 15:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
-
12/05/2021 15:32
Lavrada Certidão
-
12/05/2021 15:24
Lavrada Certidão
-
11/05/2021 14:55
Despacho - Mero expediente
-
11/05/2021 11:56
Conclusão para despacho
-
10/05/2021 22:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/05/2021 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/05/2021 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2021 16:34
Despacho - Mero expediente
-
06/05/2021 16:28
Conclusão para despacho
-
06/05/2021 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
06/05/2021 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
29/04/2021 09:19
Protocolizada Petição
-
29/04/2021 09:18
Protocolizada Petição
-
29/04/2021 09:17
Protocolizada Petição
-
29/04/2021 09:16
Protocolizada Petição
-
29/04/2021 09:15
Protocolizada Petição
-
15/04/2021 13:48
Ciência - Expedida/Certificada
-
13/04/2021 18:03
Despacho - Mero expediente
-
12/04/2021 21:14
Conclusão para despacho
-
09/04/2021 10:14
Protocolizada Petição
-
08/04/2021 10:36
Protocolizada Petição
-
05/04/2021 21:56
Protocolizada Petição
-
05/04/2021 21:48
Protocolizada Petição
-
05/04/2021 16:39
Despacho - Mero expediente
-
31/03/2021 15:17
Protocolizada Petição
-
30/03/2021 15:36
Conclusão para despacho
-
30/03/2021 15:33
Processo Corretamente Autuado
-
29/03/2021 23:54
Protocolizada Petição
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29/03/2021 23:50
Protocolizada Petição
-
29/03/2021 13:03
Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA1JECRI
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29/03/2021 10:28
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA1JECRI -> PLANTAO
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29/03/2021 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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