TJTO - 0004901-47.2025.8.27.2737

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE LOURES FAGUNDES LTDA

CNPJ: 54.552.030/0001-30

Advogados

DANIEL ALVES MOURAO

CPF *18.***.*24-04

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA

CPF *02.***.*59-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 12:58

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2025 12:58

    Trânsito em Julgado

  • 01/09/2025 12:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 02:47

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0004901-47.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE LOURES FAGUNDES LTDAADVOGADO(A): DANIEL ALVES MOURÃO (OAB TO013709) SENTENÇA I – RELATÓRIO  Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

    II – FUNDAMENTAÇÃO  Conforme se demonstra nos autos do processo, a parte reclamante, nos termos da petição anexa ao Evento 23, requereu a desistência da ação.  O Enunciado nº. 90, do FONAJE, dispõe que:  A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (grifos do subscritor) Além disto, a Seção XIV, da Lei nº. 9.099/95, dispõe sobre os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, e o Art. 51, caput, determina que: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Portanto, se tratando de pedido de desistência da ação formulada pela parte reclamante, afigura-se o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  III – DISPOSITIVO                    Isso posto, HOMOLOGO a desistência da parte reclamante e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Isento de custas.

    Lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, independente de intimação ou ciência.

    Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.     

  • 29/08/2025 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/08/2025 17:20

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 28/08/2025 17:09

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 28/08/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 27/08/2025 16:41

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004901-47.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAEXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE LOURES FAGUNDES LTDAADVOGADO(A): DANIEL ALVES MOURÃO (OAB TO013709)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 22/08/2025 - Juntada - Certidão

  • 26/08/2025 14:42

    Conclusão para despacho

  • 26/08/2025 14:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2025 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:26

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2025 10:21

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

  • 22/07/2025 15:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

  • 22/07/2025 15:19

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 15/07/2025 17:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 08/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 07/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004901-47.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAEXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE LOURES FAGUNDES LTDAADVOGADO(A): DANIEL ALVES MOURÃO (OAB TO013709)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 03/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 04/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 23:22

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 15:49

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 15:49

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 23/06/2025 16:30

    Despacho - Mero expediente

  • 13/06/2025 14:15

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2025 14:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/06/2025 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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