TJTO - 0020890-54.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

FABIO PINTO DOS REIS MONTEIRO

CPF *92.***.*67-04

Advogados

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

OAB: 012176/TO

CPF *22.***.*13-40

JOSE NETO BOTELHO MILHOMEM

CPF *22.***.*14-12

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 09/07/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 08/07/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 07/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0020890-54.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FÁBIO PINTO DOS REIS MONTEIROADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 04/07/2025 - Lavrada Certidão

  • 04/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 04/07/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:03

    Lavrada Certidão

  • 04/07/2025 12:38

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE

  • 04/07/2025 12:37

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 03/07/2025 19:03

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 18/06/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:12

    Trânsito em Julgado

  • 18/06/2025 10:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 30/05/2025 00:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 30/05/2025 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 28/05/2025 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 28/05/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0020890-54.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FÁBIO PINTO DOS REIS MONTEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

    REVISÃO GERAL ANUAL (RGA).

    LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

    LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

    POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO APÓS ENCERRADA A VEDAÇÃO FEDERAL.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Inominado, condenando o ente estatal ao pagamento retroativo da revisão geral anual (RGA) referente aos anos de 2020 e 2021, no índice previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022.O agravante sustentou que a Lei Estadual nº 3.900/2022 respeitou a vedacão da LC nº 173/2020, pugnando pela reforma da decisão para afastar o pagamento do retroativo no período de 01/2022 a 04/2022.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válido o pagamento retroativo da revisão geral anual (RGA), prevista na Lei Estadual nº 3.900/2022, para período imediatamente posterior ao encerramento da vigência da vedacção imposta pela Lei Complementar nº 173/2020.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 173/2020 impôs limitação temporária aos entes federativos para concessão de aumentos salariais entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com vistas à responsabilidade fiscal durante a pandemia da Covid-19.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, reafirmando a validade da suspensão temporária de reajustes e aumentos.Ademais, no Tema 1.137 de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), o STF assentou que a LC nº 173/2020 proibiu a geração de despesa com pessoal, e não apenas a suspensão dos efeitos financeiros de vantagens previamente concedidas.Concluída a vigência da LC nº 173/2020 em 31/12/2021, restabeleceu-se a possibilidade de concessão de revisões gerais anuais, de modo que a Lei Estadual nº 3.900/2022, ao estabelecer o índice de reajuste para 2020 e 2021, pôde validamente atribuir efeitos financeiros retroativos a 01/01/2022, não incidindo em violência à legislação federal.Sendo assim, correta a condenação do ente estatal ao pagamento retroativo da RGA desde 01/01/2022, inclusive com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, abatendo-se eventuais valores pagos administrativamente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Encerrada a vigência da vedacção prevista no art. 8º da LC nº 173/2020 em 31/12/2021, é válido o pagamento retroativo da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir de 01/01/2022, sem afronta à norma federal." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, inciso XLei Complementar nº 173/2020, art. 8ºLei Estadual nº 3.900/2022, art. 1º Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137 de repercussão geral) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:24

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105

  • 28/03/2025 13:36

    Conclusão para despacho

  • 27/03/2025 22:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 27/03/2025 22:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 26/03/2025 21:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 05/03/2025 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 28/02/2025 21:27

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5670649 - R$ 145,00

  • 28/02/2025 21:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 28/02/2025 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/02/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/02/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/02/2025 12:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/02/2025 22:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte

  • 20/02/2025 19:44

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 29/11/2024 16:51

    Conclusão para despacho

  • 29/11/2024 16:51

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 28/11/2024 17:09

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 28/11/2024 13:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/11/2024 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/11/2024 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/11/2024 21:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 06/11/2024 12:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/10/2024 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/10/2024 16:28

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 22/10/2024 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/10/2024 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/10/2024 10:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 04/10/2024 12:27

    Protocolizada Petição - (TO012212)

  • 21/08/2024 16:01

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 12/08/2024 15:35

    Conclusão para julgamento

  • 12/08/2024 09:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 05/08/2024 15:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/08/2024 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/06/2024 23:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 18/06/2024 23:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 17/06/2024 16:02

    Protocolizada Petição

  • 11/06/2024 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/06/2024 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/06/2024 13:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/06/2024 13:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2024 10:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/05/2024 19:53

    Despacho - Determinação de Citação

  • 29/05/2024 15:10

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2024 15:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/05/2024 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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