23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025796-87.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLOVIS LUIZ GOMES DE ARAUJOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 73, conforme petições dos eventos 78 e 80.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 73, a saber, o valor de R$ 18.435,84 (dezoito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 13:51

Conclusão para decisão
21/05/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/05/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
15/05/2025 16:53

Conta Atualizada
06/05/2025 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
06/05/2025 14:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/05/2025 22:25

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 12:48

Conclusão para decisão
10/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
03/12/2024 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:42

Trânsito em Julgado
11/11/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/11/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/11/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/11/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 10:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/10/2024 14:15

Conclusão para julgamento
16/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 06:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/10/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/10/2024 01:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/10/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/10/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 14:02

Protocolizada Petição
29/09/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/09/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/09/2024 15:50

Conclusão para julgamento
30/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 18:28

Despacho - Determinação de Citação
10/07/2024 12:24

Conclusão para despacho
09/07/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:44

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 13:21

Conclusão para despacho
03/07/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/06/2024 14:30

Conclusão para despacho
27/06/2024 14:30

Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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