TJTO - 0003803-41.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0003803-41.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 187) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTI ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA ROCHA (OAB GO020876) AGRAVADO: KELLY DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ADVOGADO(A): DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guaraí Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 187
-
05/08/2025 16:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
05/08/2025 16:55
Juntada - Documento - Relatório
-
20/07/2025 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/07/2025 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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16/07/2025 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/07/2025 14:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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16/07/2025 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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16/07/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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16/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003803-41.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTIADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA ROCHA (OAB GO020876)AGRAVADO: KELLY DE FREITAS CARDOSOADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646)ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686)ADVOGADO(A): DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ENTREGA DE COISA CERTA.
IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE.
CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PROMITENTE COMPRADORA.
DEVER DE OUTORGA DA ESCRITURA E POSSE INTEGRAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por promitente vendedor em face de decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa, concedeu tutela de urgência para imitir a promitente compradora na posse integral de imóvel rural objeto de contrato celebrado entre as partes.
Sustenta o agravante que a medida antecipatória violou o contraditório e a ampla defesa, desconsiderou inadimplemento contratual da agravada, afrontou princípios constitucionais e interpretou de forma unilateral as cláusulas contratuais.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para estabelecer a posse compartilhada até o pagamento integral do preço avençado.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido liminarmente.
A agravada interpôs agravo interno, posteriormente prejudicado diante do julgamento final do agravo de instrumento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão interlocutória que deferiu a imissão da compradora na posse do imóvel viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ante alegada ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o cumprimento parcial das obrigações pela promitente compradora é suficiente para autorizar a sua imissão integral na posse do imóvel, à luz das cláusulas contratuais avençadas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão recorrida está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, tendo analisado os argumentos das partes, as cláusulas contratuais e os elementos probatórios constantes dos autos, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação. 4.
O contrato firmado entre as partes estipulou que a outorga da escritura e a imissão na posse integral do imóvel dependiam do pagamento de determinadas parcelas, indicadas na cláusula 7, alíneas “A” a “E”.
Comprovado esse adimplemento, ainda que com alegado atraso, não se revela razoável a permanência do promitente vendedor no imóvel, especialmente após a baixa da condição resolutiva e a notificação para cumprimento da obrigação de outorga da escritura. 5.
A cláusula 18 do contrato condicionava a continuidade da posse do promitente vendedor à vigência da cláusula resolutiva, cuja baixa foi devidamente homologada pelos órgãos oficiais.
Descumprida, portanto, sua obrigação contratual, legítima é a pretensão da compradora de obter a posse integral, ainda que remanesça uma parcela com vencimento futuro. 6.
A pretensão de posse compartilhada não encontra respaldo contratual após o cumprimento das condições estabelecidas para a baixa da cláusula resolutiva, além de mostrar-se desproporcional e contrária à função social do contrato, bem como à segurança jurídica que deve cercar as relações negociais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:1.
A fundamentação da decisão judicial, ainda que sucinta, é suficiente para atender ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, quando enfrenta os argumentos relevantes e indica as razões de convencimento adotadas pelo magistrado.2.
Demonstrado o cumprimento substancial das obrigações contratuais previstas como condição para a outorga da escritura pública e a imissão na posse, mostra-se legítima a concessão de tutela de urgência para assegurar a entrega integral da coisa certa.3.
A baixa da cláusula resolutiva contratual retira do promitente vendedor a legitimidade para permanecer no imóvel e impede a manutenção da posse compartilhada, devendo ser resguardada a eficácia do pacto celebrado e o direito do promitente comprador à plena fruição da propriedade.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos XXII e LIV, e 93, inciso IX; Código Civil, arts. 421 e 475; Código de Processo Civil, arts. 297, 806 e 1.015, I e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada no voto:STJ, AgInt no AREsp 202871/MS, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.04.2018, DJe 16.04.2018;TJAM, AI 4000947-32.2022.8.04.0000, Rel.
Des.ª Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 15.06.2023, Primeira Câmara Cível;STF, AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.271.437/SC, Rel.ª Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.08.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
15/07/2025 22:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
15/07/2025 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
15/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 16:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
15/07/2025 16:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/07/2025 09:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
10/07/2025 09:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
09/07/2025 15:50
Juntada - Documento - Voto
-
25/06/2025 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/06/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
16/06/2025 13:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
-
11/06/2025 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/06/2025 12:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
09/06/2025 12:16
Juntada - Documento - Relatório
-
05/06/2025 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/06/2025 08:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/05/2025 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/05/2025 12:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
05/05/2025 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/04/2025 15:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 15:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
25/04/2025 19:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
25/04/2025 19:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
15/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
11/04/2025 13:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
11/04/2025 08:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
26/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
26/03/2025 13:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
26/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387649, Subguia 5500 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2025 14:27
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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25/03/2025 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/03/2025 15:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387649, Subguia 5375570
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24/03/2025 15:57
Juntada - Guia Gerada - Agravo - KELLY DE FREITAS CARDOSO - Guia 5387649 - R$ 145,00
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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12/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 17:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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12/03/2025 17:43
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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12/03/2025 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/03/2025 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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12/03/2025 09:23
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VICTOR ADOLPHO DEZOTTI - Guia 5387091 - R$ 160,00
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12/03/2025 09:23
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 60 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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