18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
17/07/2025 16:16

Alterada a parte - Situação da parte AMERICA LIGHT ILUMINACAO E DECORACAO LTDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
17/07/2025 16:16

Alterada a parte - Situação da parte CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
17/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119
17/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
17/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0015995-22.2024.8.27.2706/TO AUTOR FATO: CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MA015016)AUTOR FATO: AMERICA LIGHT ILUMINACAO E DECORACAO LTDAADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MA015016) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria em razão de suposta prática do delito previsto no artigo 46, da Lei 9.605/98.

Os autores do fato aceitaram a proposta de transação penal em audiência, conforme evento de nº 74.

Fora proferida sentença homologatória no evento 86.

No evento 110, houve declaração de cumprimento da pena.

O Ministério Público requereu eu seja declarada extinta a punibilidade estatal em favor dos investigados, com as devidas baixas necessárias, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal (evento 116).

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA e AMERICA LIGHT ILUMINACAO E DECORACAO LTDA, determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, parágrafo 4°, e, por analogia, art. 84, parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.
16/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
29/05/2025 17:41

Conclusão para julgamento
28/05/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:00

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
23/05/2025 14:44

Cumprimento da Pena - Fim
25/03/2025 10:25

Protocolizada Petição
27/02/2025 09:32

Protocolizada Petição
23/02/2025 00:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
20/02/2025 17:05

Juntada - Informações
20/02/2025 16:23

Protocolizada Petição
29/01/2025 18:33

Protocolizada Petição
23/01/2025 11:33

Protocolizada Petição
21/12/2024 10:54

Protocolizada Petição
17/12/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
09/12/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 90
29/11/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/11/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/11/2024 12:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
27/11/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
27/11/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
27/11/2024 13:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/11/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
27/11/2024 13:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 20:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
22/11/2024 13:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2024 12:37

Conclusão para despacho
14/11/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
14/11/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/11/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 10:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2024 15:53

Protocolizada Petição
08/11/2024 11:46

Conclusão para julgamento
07/11/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
07/11/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/11/2024 10:30. Refer. Evento 16
06/11/2024 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
06/11/2024 15:39

Juntada - Informações
05/11/2024 17:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 17:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
30/10/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/10/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/10/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
25/10/2024 08:06

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/10/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 48
14/10/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/10/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 20 e 21
14/10/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 50
14/10/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19, 20 e 21
11/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:47

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 17:07

Conclusão para despacho
08/10/2024 17:05

Lavrada Certidão
08/10/2024 17:02

Lavrada Certidão
08/10/2024 16:54

Lavrada Certidão
08/10/2024 15:47

Protocolizada Petição
08/10/2024 15:03

Protocolizada Petição
07/10/2024 18:17

Lavrada Certidão
07/10/2024 18:15

Lavrada Certidão
07/10/2024 17:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/10/2024 17:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/10/2024 17:43

Juntada - Certidão
07/10/2024 17:41

Lavrada Certidão
07/10/2024 17:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/10/2024 15:24

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
07/10/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
07/10/2024 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
07/10/2024 15:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/10/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 15:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/10/2024 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 15:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/10/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 18:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 07/11/2024 10:30
01/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:52

Conclusão para despacho
29/09/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:54

Lavrada Certidão
13/09/2024 11:30

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 13:27

Conclusão para despacho
30/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 11:43

Conclusão para despacho
12/08/2024 11:43

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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