18/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003738-27.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANDIRA RODRIGUES AQUINO LIMAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) DESPACHO/DECISÃO A princípio não há demonstração que as empresas INSTITUTO DE ENSINO GPS-AG LTDA (20.***.***/0001-91); INSTITUTO DE ENSINO AMJ LTDA (19.***.***/0001-54); JANIA ESTER LOPES & CIA LTDA-ME (33.***.***/0001-04), integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual não se pode acolher o pedido de realização de tentativa de bloqueio de valor em contas das empresas indicadas.

Com efeito, o simples fato de possuir os mesmos sócios administradores não demonstra o vínculo inerente a condição de grupo econômico.

Indefiro ainda a efetivação de arresto (art. 830, CPC), tendo em vista a incompatibilidade da citação por hora certa no rito dos juizados especiais cíveis, antepondo-se a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95, posto que exigiria, dentre outras providências, a nomeação de curador especial, envio de telegrama ou congênere, além de infringir a pessoalidade prevista pela Lei Regente.

INTIME-SE o requerente para que apresente, no prazo de 5 dias, endereço válido para a devida citação sob pena de extinção. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada nos autos pelo sistema.
17/07/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:47

Conclusão para despacho
24/04/2025 09:39

Protocolizada Petição
23/04/2025 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 13:28

Conclusão para despacho
21/02/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:38

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
06/02/2025 13:38

Juntada - Outros documentos
30/01/2025 15:13

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
15/01/2025 16:22

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
15/01/2025 16:20

Lavrada Certidão
15/01/2025 14:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/10/2024 15:27

Conclusão para despacho
07/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/08/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/08/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:08

Decisão - Outras Decisões
05/07/2024 17:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Cumprimento de sentença
17/06/2024 14:27

Conclusão para decisão
11/06/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:51

Trânsito em Julgado
22/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
04/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/01/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 11:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/12/2023 09:49

Publicação de Ata
01/12/2023 13:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 22/11/2023 15:00. Refer. Evento 21
22/11/2023 12:09

Conclusão para julgamento
22/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/07/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 11:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 22/11/2023 15:00
16/05/2023 16:36

Conclusão para despacho
08/05/2023 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/05/2023 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/05/2023 13:30. Refer. Evento 8
08/05/2023 13:30

Protocolizada Petição
08/05/2023 13:17

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/05/2023 10:06

Protocolizada Petição
05/05/2023 17:19

Protocolizada Petição
03/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/03/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2023 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/03/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/03/2023 14:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/05/2023 13:30
07/02/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 17:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/02/2023 17:21

Conclusão para decisão
01/02/2023 17:21

Processo Corretamente Autuado
01/02/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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