22/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002966-93.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RUBENS MAGUES CARDOSO DE ARAUJOADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por RUBENS MAGUES CARDOSO DE ARAUJO em face do ESTADO DO TOCANTINS com o objetivo de obter provimento jurisdicional para compelir o ente requerido a ofertar procedimento cirúrgico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decisão liminar proferida no evento 16, DECDESPA1 acolheu em parte o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar que o autor seja submetido à consulta pré-operatória em ortopedia - quadril.

A Secretaria Estadual de Saúde apresentou Ofício no qual relatou que o autor foi submetido à avaliação em consulta pré-operatória no dia 13/06/2025 (evento 69, OFIC1).

Em manifestação anexada no evento 87, MANIFESTACAO1, a parte autora informou que o serviço de saúde não foi ofertado na data indicada pela SESAU em razão da ausência de profissional médico no dia da consulta.

Na ocasião, relatou ter sido informada acerca da remarcação do atendimento para o dia 22/07/2025 e requereu a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ofício anexado no evento 89, OFIC1 confirma o agendamento de consulta pré-operatória em ortopedia no dia 22/07/2025. É o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente ressalto que a avaliação do autor em consulta pré-operatória revela-se essencial para definição do tratamento adequado ao seu quadro clínico e, por consequência, para o deslinde do feito.

Nesse sentido, imprescindível que o requerente seja submetido ao atendimento com médico especialista.

No caso em apreço, restou demonstrado que o autor não foi submetido à avaliação agendada para o dia 13/06/2025, uma vez que o profissional responsável pela consulta não estava no hospital na data em questão.

Não obstante o equívoco cometido pela Secretaria Estadual de Saúde, não observo a existência de ato apto a configurar litigância de má-fé pela parte requerida, sobretudo ao se considerar que o autor admite ter sido comunicado pessoalmente acerca do novo agendamento e que o ofício anexado no evento 69, OFIC1 indica o nome de outro paciente.

Com efeito, o erro não interferiu na análise dos aspectos fáticos e jurídicos relevantes o desfecho da demanda e tampouco há evidências de prejuízos à parte autora, razão pela qual não se revela proporcional classificar a conduta do Estado do Tocantins como má-fé ou ainda condená-lo ao pagamento de multa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 87, MANIFESTACAO1.

Ademais, reitero as disposições constantes na decisão liminar acerca do dever do Estado do Tocantins em fornecer a consulta pré-operatória e da responsabilidade da parte autora em solicitar o laudo/relatório emitido na avaliação: 1. Na avaliação da consulta pré-operatória, cumpre a parte autora levar todos os exames já realizados e solicitar cópia de relatório médico, para juntada aos autos, o qual deve esclarecer se existe a necessidade de intervenção cirúrgica e o prazo recomendado para realização da cirurgia e as demais explicações técnicas pertinentes. 2. Anote-se a responsabilidade do médico responsável pela avaliação de promover a inclusão do paciente RUBENS MAGUES CARDOSO DE ARAUJO no fluxo de cirurgia, se indicada ao caso clínico, circunstância que será avaliada no pronunciamento final, em respeito aos trâmites administrativos e os prazos orientados das obrigações da espécie, nos moldes do Enunciado nº 93 da Jornada de Direito de Saúde. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
18/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:52

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:07

Protocolizada Petição
08/07/2025 12:34

Conclusão para despacho
08/07/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 71
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 13:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 10:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 06:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 11:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 09:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002966-93.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RUBENS MAGUES CARDOSO DE ARAUJOADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação de descumprimento, INTIMO o SECRETÁRIO DA SAÚDE para comprovar o cumprimento da medida liminar (evento 16, DECDESPA1) com regulação de CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA EM ORTOPEDIA QUADRIL, com médico vinculado ao quadro de recursos humanos do Hospital Geral Público de Palmas ou de outra unidade hospitalar pública, ou conveniada, no prazo de 15 (quinze) dias. À Serventia Judiciária para: (i) Comunique-se a parte autora sobre a medida liminar concedida, com encaminhamento de mensagem ao e-mail do cadastro, por meio do sistema de mensagens Pró-Saúde. (ii) Intime-se, por meio eletrônico (e-mail e telefone), a Superintendência de Assuntos Jurídicos - (e-mail: [email protected] / [email protected]) e (whatsapp - 63 9220-3409), para conhecimento e fiel cumprimento, certificando-se nos autos. (iii) Notifique-se, por ofício, via e-mail, a Diretoria de Regulação da SES/TO ([email protected]), para conhecimento e fiel cumprimento.

A aplicação de multa nas ações de saúde pública não é a medida coercitiva adequada, pelo que INDEFIRO o requerimento do evento 53, PET1 . Portanto, em caso de novo descumprimento, fica a parte autora intimada para, apresentar no mínimo 3 (três) orçamentos de consulta com médicos especialistas para, se necessário, servir de referência em caso de bloqueio de valores, na espécie, justificável para efetividade à ordem judicial.

Regulada a consulta, cumpre a parte autora solicitar cópia do relatório médico para juntada aos autos, o qual deve esclarecer se existe a necessidade de intervenção cirúrgica e o prazo recomendado para realização da cirurgia e as demais explicações técnicas pertinentes. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 22:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 20:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 14:24

Juntada - Informações
26/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:12

Protocolizada Petição
24/06/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 58 e 64
24/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 14:02

Juntada - Informações
24/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 60
24/06/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:55

Decisão - Outras Decisões
20/06/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:46

Conclusão para despacho
16/06/2025 10:41

Protocolizada Petição
10/06/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 12:45

Juntada - Outros documentos
06/06/2025 03:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 03:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 07:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 06:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
10/03/2025 17:25

Juntada - Informações
06/03/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:44

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
05/03/2025 15:56

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ
31/01/2025 18:01

Juntada - Nota Técnica - Cirurgia Ortopédica
27/01/2025 15:58

Juntada - Informações
27/01/2025 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NAT
27/01/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2025 13:26

Conclusão para despacho
24/01/2025 13:26

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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