TJTO - 0020270-48.2023.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

L K J - FRIGORIFICO LTDA

CNPJ: 21.393.000/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DINAMAR CARNEIRO DE SOUZA

CPF *64.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:10

    Juntada - Documento - Certidão

  • 25/08/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0020270-48.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 34) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: L K J - FRIGORIFICO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) APELADO: DINAMAR CARNEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO DE MACEDO SILVA (OAB GO023442) ADVOGADO(A): PEDRO CELESTINO CHAVES NETO (OAB GO032299) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 22/08/2025 10:39

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

  • 22/08/2025 10:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/08/2025 10:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34

  • 18/08/2025 14:11

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 18/08/2025 14:11

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/08/2025 12:58

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 12/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 34

  • 04/08/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0020270-48.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020270-48.2023.8.27.2706/TO APELADO: DINAMAR CARNEIRO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO DE MACEDO SILVA (OAB GO023442)ADVOGADO(A): PEDRO CELESTINO CHAVES NETO (OAB GO032299) DESPACHO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LKJ FRIGORÍFICO LTDA. em face do acórdão lançado aos autos no evento 24 que, por decisão unânime, conheceu do recurso por si interposto e negou-lhe provimento, na forma do julgado.

    Em vista da interposição dos embargos declaratórios com pedido de efeitos modificativos, INTIME-SE a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Após, voltem-me conclusos para análise das razões do embargante.    

  • 31/07/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 15:38

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 31/07/2025 15:38

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 29/07/2025 13:56

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 28/07/2025 18:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 21/07/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 18/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0020270-48.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020270-48.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: L K J - FRIGORIFICO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730)ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406)APELADO: DINAMAR CARNEIRO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO DE MACEDO SILVA (OAB GO023442)ADVOGADO(A): PEDRO CELESTINO CHAVES NETO (OAB GO032299)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CRÉDITO AINDA ILÍQUIDO.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO SUBMETIDA À SUSPENSÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005.

    CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    POSSIBILIDADE.

    INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A ação monitória, enquanto ação de conhecimento voltada à constituição de título executivo judicial, não está sujeita à suspensão imposta pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, nos termos do seu §1º, mesmo quando proposta contra empresa em recuperação judicial. 2.

    O art. 167-M, § 2º da Lei 11.101/2005 reforça o direito do credor de ajuizar ações de conhecimento com vistas à condenação do devedor ou à apuração do quantum devido. 3.

    A simples existência de registro do crédito na relação de credores não impede a parte de buscar a via judicial para sua constituição, inexistindo afronta ao juízo universal ou violação ao princípio da paridade entre credores. 4.

    Mantida a sentença de procedência da ação monitória e rejeição dos embargos opostos pela empresa recuperanda, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5.

    Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida restando majorados os honorários recursais no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de julho de 2025.    

  • 17/07/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/07/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/07/2025 14:20

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 17/07/2025 14:20

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/07/2025 18:58

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 16/07/2025 15:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 10/07/2025 13:57

    Juntada - Documento - Voto

  • 01/07/2025 17:30

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 26/06/2025 16:58

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/06/2025 15:23

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 12/06/2025 15:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/06/2025 13:29

    Juntada - Documento - Certidão

  • 29/05/2025 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 29/05/2025 16:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 22/05/2025 17:35

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 22/05/2025 17:35

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/04/2025 14:27

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB09)

  • 27/04/2025 14:27

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 25/04/2025 13:46

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 30/08/2024 12:20

    Remessa Interna - DISTR -> CCI02

  • 30/08/2024 12:20

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/08/2024 07:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> DISTR

  • 30/08/2024 07:36

    Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

  • 28/08/2024 17:32

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB07)

  • 28/08/2024 17:06

    Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR

  • 28/08/2024 17:06

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 27/08/2024 09:30

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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