11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002894-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALMIRON RODRIGUES DE FRANCAADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181)ADVOGADO(A): SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO (OAB GO050000) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 18:57

Despacho - Determinação de Citação
31/03/2025 12:46

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/03/2025 16:20

Conclusão para despacho
06/03/2025 16:15

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 14
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 12:39

Conclusão para despacho
29/01/2025 12:39

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
28/01/2025 17:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:52

Decisão - Declaração - Incompetência
24/01/2025 14:13

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:12

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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