17/07/2025 15:21

Protocolizada Petição
14/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020464-08.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIANE BERNARDES COSTA CUNHAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:07

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 13:59

Conclusão para despacho
12/06/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:05

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 15:14

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2025 16:22

Conclusão para despacho
12/05/2025 16:21

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 15:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIANE BERNARDES COSTA CUNHA - Guia 5709576 - R$ 1.270,80
12/05/2025 15:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIANE BERNARDES COSTA CUNHA - Guia 5709575 - R$ 1.157,20
12/05/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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