TJTO - 0000791-68.2025.8.27.2716

1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis

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Polo Ativo

Partes

ARIVANALDO LIMA DOS SANTOS

CPF *33.***.*88-17

Advogados

ADRIANO BUCAR VASCONCELOS

OAB: 002438/TO

CPF *94.***.*20-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO DA CONCEICAO-TO

CNPJ: 33.262.536/0001-34

Advogados

CARLOS GUILHERME GONCALVES QUIDUTE

CPF *31.***.*36-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 15/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000791-68.2025.8.27.2716/TOREQUERENTE: ARIVANALDO LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I do CPC), para condenar o MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO/TO a realizar o depósito do FGTS correspondente aos períodos de 2021, 2022 e 23, em favor da parte requerente, bem como do salário referente ao mês de dezembro/2012, tendo em conta o valor recebido à época como remuneração base para o cálculo da condenação e,

    por outro lado, rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de férias, terço de férias e 13º salário.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: (a) até 08/12/2021, atualização monetária pelo INPC e juros de mora, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e (b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.   O acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas judiciais ou honorários sucumbenciais, na forma do art. 27 da Lei n° 12.153/09 c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, fundamentação acima.

    A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

    Interposto Recurso Inominado, intime-se a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal com homenagens de estilo.

    Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023-CGJUS/TO.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 16:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 14/07/2025 15:52

    Conclusão para julgamento

  • 23/06/2025 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/06/2025 03:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 03:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 18:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 17:27

    Protocolizada Petição

  • 22/04/2025 16:03

    Protocolizada Petição

  • 09/04/2025 19:25

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 01/04/2025 15:06

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 01/04/2025 15:06

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 26/03/2025 17:39

    Despacho - Mero expediente

  • 26/03/2025 15:06

    Conclusão para decisão

  • 26/03/2025 15:05

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/03/2025 15:55

    Protocolizada Petição

  • 22/03/2025 08:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/03/2025 08:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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