TJTO - 0048691-76.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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18/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048691-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WIRIS PEREIRA GLÓRIAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
16/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 15:27
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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16/07/2025 15:26
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/07/2025 12:33
Trânsito em Julgado
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11/07/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 13:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 11:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:32
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:49
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 103
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10/06/2025 17:46
Conclusão para julgamento
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05/06/2025 13:07
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/02/2025 13:09
Conclusão para julgamento
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24/01/2025 14:01
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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16/12/2024 17:30
Protocolizada Petição
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16/12/2024 17:30
Protocolizada Petição
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27/11/2024 13:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/10/2024 14:14
Conclusão para despacho
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24/10/2024 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/09/2024 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/09/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/09/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 14:20
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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21/06/2024 15:25
Conclusão para despacho
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19/06/2024 11:41
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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18/06/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/06/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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16/05/2024 20:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2024 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/05/2024 12:50
Conclusão para julgamento
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29/04/2024 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/04/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/04/2024 13:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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11/04/2024 13:00
Lavrada Certidão
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11/04/2024 12:57
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WIRIS PEREIRA GLÓRIA - Guia 5443607 - R$ 1.465,72
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11/04/2024 12:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/04/2024 14:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
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10/04/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/04/2024 16:23
Protocolizada Petição
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04/04/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/04/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/04/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/03/2024 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/03/2024 13:34
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/03/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 12:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/03/2024 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/03/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/01/2024 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 20:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 13:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 12:49
Despacho - Mero expediente
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14/12/2023 14:32
Conclusão para despacho
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14/12/2023 14:31
Processo Corretamente Autuado
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13/12/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
PARECER • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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