18/07/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001382-95.2024.8.27.2738/TO EXEQUENTE: W W SOARESADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por W W SOARES PASTEURIZAÇÃO LEITE em face de MIRIAN KEITY DE SOUZA, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº *29.***.*08-32, conforme consta da petição inicial e dos títulos executivos (duplicatas) que instruem os autos.

Ocorre que, em petição posterior (evento 19), o exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal para que sejam fornecidos dados dos sócios da empresa supostamente devedora, sob o argumento de que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica desconstituída.

Todavia, conforme se depreende da inicial, a presente execução dirige-se unicamente contra pessoa física, MIRIAN KEITY DE SOUZA, não havendo, até o momento, qualquer menção a empresa constituída, tampouco foi juntado contrato social, inscrição no CNPJ ou outros documentos que indiquem a existência de pessoa jurídica vinculada à devedora.

Dessa forma, a pretensão do exequente revela-se contraditória com os elementos constantes nos autos.

Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer e justificar o pedido de requisição de dados de sócios perante a Receita Federal, especificando se há empresa envolvida e juntando, se for o caso, os documentos comprobatórios da constituição empresarial, sob pena de indeferimento do requerimento. Na mesma oportunidade, forneça os dados necessários para a efetivação da citação da parte executada.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
09/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:21

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 12:25

Conclusão para despacho
31/03/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/12/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:12

Lavrada Certidão
31/10/2024 14:24

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 12:51

Conclusão para despacho
29/10/2024 21:06

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
14/10/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:41

Lavrada Certidão
11/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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