TJTO - 0032482-66.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0032482-66.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada juntou no evento 81, COMP2, cópia do comprovante de depósito judicial referente ao pagamento dos honorários arbitrados na sentença. Em seguida, o Município de Palmas carreou petição na qual requereu a expedição do Alvará de transferência da respectiva quantia depositada para a quitação dos honorários. Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sem prejuízo, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas - APROMP para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.493,64, acrescidos dos respectivos rendimentos, depositado judicialmente nestes autos no evento 81, COMP2. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. -
23/06/2025 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 11:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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13/06/2025 12:30
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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21/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/04/2025 04:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:44
Decisão - Outras Decisões
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31/03/2025 14:38
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0045317-28.2018.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 48, 66, 67
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31/03/2025 14:25
Conclusão para despacho
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31/03/2025 14:25
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
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28/03/2025 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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25/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/02/2025 00:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/01/2025 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/01/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:05
Trânsito em Julgado
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30/01/2025 15:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/01/2025 18:12
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00324826620228272729/TJTO
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24/10/2024 13:36
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00324826620228272729/TJTO
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01/04/2024 17:01
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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19/03/2024 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/03/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/02/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387861, Subguia 6368 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,65
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22/02/2024 23:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/02/2024 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/02/2024 12:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387861, Subguia 5374632
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05/02/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL - Guia 5387861 - R$ 55,65
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31/01/2024 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/01/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/01/2024 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/01/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 16:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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24/10/2023 14:03
Conclusão para julgamento
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23/10/2023 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/10/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/10/2023 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/10/2023 14:14
Protocolizada Petição
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18/10/2023 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/10/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/10/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/10/2023 09:51
Despacho - Mero expediente
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04/10/2023 15:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/10/2023 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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25/09/2023 04:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/09/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:06
Conclusão para despacho
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28/07/2023 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/07/2023 12:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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30/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2023 15:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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06/06/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/06/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 15:56
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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24/03/2023 14:22
Conclusão para despacho
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22/03/2023 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/03/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/03/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 14:33
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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17/03/2023 12:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/03/2023 12:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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17/03/2023 11:27
Despacho - Mero expediente
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06/12/2022 13:50
Conclusão para despacho
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25/11/2022 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/11/2022 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2022 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2022 15:25
Despacho - Mero expediente
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22/08/2022 16:02
Conclusão para despacho
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22/08/2022 16:02
Processo Corretamente Autuado
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22/08/2022 15:37
Distribuído por dependência - Número: 00453172820188272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2022
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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