04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0009246-80.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RESIDENCIAL FLORES DO CERRADOADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA As partes reclamantes RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO e ANA LUIZA DA SILVA SANTOS qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial conforme evento 16. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 1 e 16.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 20.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/06/2025 17:59

Baixa Definitiva
30/06/2025 17:59

Trânsito em Julgado
26/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/06/2025 17:51

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:51

Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 17:51

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial
28/05/2025 15:41

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 28/05/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 9
28/05/2025 15:30

Protocolizada Petição
15/05/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 16:06

Expedido Mandado
15/04/2025 13:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 28/05/2025 15:30
09/04/2025 13:25

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 19:18

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 10:46

Conclusão para despacho
28/02/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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