18/07/2025 16:44

Conclusão para decisão
17/07/2025 18:54

Protocolizada Petição
16/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754396, Subguia 112844 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
15/07/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00112204520258272700/TJTO
14/07/2025 17:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754396, Subguia 5524639
14/07/2025 17:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5754396 - R$ 160,00
01/07/2025 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000272-52.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: ADAILTO BENTO DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima descritas.

Intimado, o executado apresentou impugnação alegando o excesso da execução e os cálculos devidos.

A COJUN apresentou o cálculo atualizado, o qual foi expressamente acolhido pela parte autora, enquanto a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório, DECIDO.

FUNDAMENTOS Segundo o artigo 525 do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A situação exposta se adequa ao descrito no inciso V.

Sobre o assunto, o §4º, do art. 525 do CPC é claro ao descrever que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Desta forma, o executado atendeu a determinação legal, uma vez que apresentou o cálculo que entendia devido. Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

A COJUN apresentou cálculos atualizados dos valores devidos.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela COJUN, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Com efeito, sem mais delongas, pelos motivos acima expostos, mostra-se inviável o acolhimento da impugnação da parte executada. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO a impugnação do executado.

Na oportunidade, homologo os cálculos da liquidação apresentados pela Contadoria Judicial Unificada pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

No mais, segundo o Enunciado nº. 7/2023- PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante.

Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste caso, apresentar contrato de honorários.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
18/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
06/03/2025 13:36

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:36

Lavrada Certidão
12/02/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/01/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 14:14

Conclusão para despacho
13/12/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/12/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
28/11/2024 18:02

Realizado Cálculo de Liquidação
13/11/2024 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2024 18:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
12/11/2024 18:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/11/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 13:30

Protocolizada Petição
11/10/2024 15:57

Conclusão para despacho
11/10/2024 14:52

Protocolizada Petição
18/09/2024 15:58

Protocolizada Petição
21/08/2024 16:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 12:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/07/2024 12:23

Trânsito em Julgado
13/06/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 17:17

Conclusão para despacho
07/03/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/03/2024 17:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2024 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/01/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/11/2023 13:17

Conclusão para julgamento
17/11/2023 13:17

Lavrada Certidão
24/10/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/10/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:10

Alterada a parte - Situação da parte BRADESCO SEGUROS S/A - REVEL
26/09/2023 18:20

Decisão - Decretação de revelia
28/06/2023 13:56

Conclusão para despacho
27/06/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
12/06/2023 17:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 12/06/2023 16:30. Refer. Evento 8
08/06/2023 09:42

Juntada - Certidão
19/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2023 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
05/05/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2023 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2023 13:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 12/06/2023 16:30
07/03/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/03/2023 12:24

Conclusão para despacho
02/03/2023 12:24

Processo Corretamente Autuado
25/02/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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