02/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004640-96.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000011-34.2002.8.27.2721/TO AGRAVANTE: JOSÉ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BANDEIRA ROCHA (OAB TO05636B) DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face do acórdão proferido por este Tribunal no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0004640-96.2025.8.27.2700, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinta a Execução Fiscal nº 2.598/2002.

Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, JOSÉ DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
29/08/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente
25/08/2025 16:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/08/2025 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004640-96.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000011-34.2002.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: JOSÉ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BANDEIRA ROCHA (OAB TO05636B) DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU DE ATOS CONSTRITIVOS ÚTEIS POR MAIS DE CINCO ANOS.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 40, §§ 1º E 4º, DA LEI Nº 6.830/80.

TEMA 566/STJ.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 05/2024 – GAB/PRES/OABTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 2002, com base na Certidão de Dívida Ativa nº A-1058/2002, relativa a tributos estaduais devidos por empresa e seus sócios. 2.

O agravante, sócio executado, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de citação válida ou de atos constritivos úteis entre 2002 e 2015. 3.

A decisão agravada afastou a prescrição, com base na Súmula 106 do STJ, sob o argumento de que a demora na citação não seria imputável à exequente.

II.

Questão em discussão4.

Verificar se a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, sem citação válida ou prática de atos úteis, após ciência da Fazenda sobre a frustração da citação, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

Razões de decidir5.

Nos termos do art. 40, §§ 1º e 4º, da LEF e da tese firmada no Tema 566/STJ, a prescrição intercorrente se configura quando, após a suspensão do feito, decorre prazo superior a cinco anos sem manifestação útil da Fazenda.6.

Entre o despacho citatório (2002) e a primeira citação válida (2015), não houve qualquer medida eficaz ou justificativa legal de suspensão ou interrupção da prescrição.7.

A própria Fazenda reconheceu a paralisação processual em petição de 2008, sem cumprimento de diligências básicas, revelando omissão processual relevante.8.

A aplicação da Súmula 106/STJ pressupõe prova de diligência efetiva e contínua da exequente, o que não se verifica no caso.9.

Atos sem efetividade, como bloqueios liberados ou pedidos genéricos, não interrompem a prescrição.10.

Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC.11.

Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do art. 25 da Resolução nº 05/2024 – GAB/PRES/OABTO, no valor de R$ 2.480,80.

IV.

Dispositivo e tese12.

Recurso conhecido e provido para: a) reconhecer a prescrição intercorrente; b) declarar extinta a execução fiscal; c) fixar os honorários advocatícios por equidade.

Tese de julgamento: “1.

A paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, após ciência da Fazenda sobre a frustração da citação, configura prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §§ 1º e 4º, da LEF. 2.

A Súmula 106/STJ exige diligência concreta e contínua da exequente, ausente na espécie. 3.

Atos sem efetividade não interrompem a prescrição, impondo-se a extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência: a) DECLARAR EXTINTA a Execução Fiscal nº 2.598/2002, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte agravante, os quais fixo, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e art. 25 da Resolução nº 05/2024 - GAB/PRES/OABTO, no importe de R$ 2.480,80 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância).

Palmas, 23 de julho de 2025.
31/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 13:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
31/07/2025 13:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 17:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
24/07/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/07/2025 14:28

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 214
14/07/2025 13:05

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0004640-96.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BANDEIRA ROCHA (OAB TO05636B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: PENTA CONSTRUTORA LTDA INTERESSADO: ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 16:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
07/07/2025 16:15

Juntada - Documento - Relatório
17/06/2025 16:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
17/06/2025 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 21:20

Remessa Interna - SGB10 -> CCI01
15/04/2025 18:34

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/03/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
24/03/2025 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 20:13

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 231 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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