18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014035-36.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): ALVARO BADDINI JUNIOR (OAB SP022884) DESPACHO/DECISÃO INCLUSÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Defiro a inclusão da pessoa física ANA MARIA TAVARES DE ALMEIDA SOUZA, CPF *51.***.*36-20, no polo passivo da execução, por se tratar de empresária individual instituidor da firma ora executada.

A esse respeito, cito o seguinte julgado do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

SEPARAÇÃO PATRIMONIAL.

INEXISTÊNCIA.

DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

CONFUSÃO PATRIMONIAL COM OS BENS DO TITULAR.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há distinção patrimonial entre empresa individual e a pessoa física do empresário, sendo a responsabilidade da empresa e do empresário, ilimitada, pois, tanto a sociedade responde com seus bens pelas dívidas adquiridas pelo sócio como o proprietário responde pelos débitos contraídos pela empresa, o que se denomina confusão patrimonial. (Precedentes do STJ) 2. É desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, para fins de execução de bens particulares de seu titular. 3.

O empresário individual responde pela dívida sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 4.A parte agravada é pessoa física que atua como o único titular de seu negócio, não havendo distinção entre seu patrimônio e o da empresa, situação que demonstra a probabilidade do direito, ao passo que o risco ao resultado útil do processo reside na possibilidade de frustração da execução. 5- Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar a penhora via Bacenjud nas contas da pessoa física que figura como titular da empresa agravada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004389-54.2020.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/06/2020, DJe 03/07/2020 11:18:54). Remova-se do polo passivo a firma ANA M T A SOUZA - ME, CNPJ 05.***.***/0001-33, porquanto extinta por liquidação voluntária de acordo com a base de dados da Receita Federal. SISBAJUD DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s).

Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito.

Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema.

Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º).

No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. As demais medidas constritivas serão analisadas após o término da ordem de reiterações do sistema SISBAJUD.

Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
17/07/2025 15:54

Lavrada Certidão
17/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:14

Lavrada Certidão
17/07/2025 15:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANA M T A SOUZA - ME - EXCLUÍDA
16/07/2025 15:13

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 14:51

Conclusão para despacho
07/07/2025 11:09

Protocolizada Petição
02/07/2025 14:52

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 14:42

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
09/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
28/05/2025 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
15/05/2025 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
15/05/2025 15:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2025 12:35

Protocolizada Petição
06/05/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/05/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93
10/02/2025 13:25

Lavrada Certidão
09/12/2024 17:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2024 14:27

Decisão - Outras Decisões
13/11/2024 17:32

Juntada - Informações
07/11/2024 15:36

Protocolizada Petição
06/11/2024 13:15

Conclusão para despacho
06/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:41

Juntada - Informações
05/08/2024 16:04

Lavrada Certidão
05/07/2024 14:43

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
05/07/2024 14:14

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
19/06/2024 13:29

Protocolizada Petição
18/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/04/2024 13:49

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:48

Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
01/04/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
07/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/01/2024 14:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 16:33

Decisão - Outras Decisões
07/07/2023 11:16

Conclusão para despacho
07/07/2023 11:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/07/2023 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
04/07/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/06/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 08:54

Trânsito em Julgado
29/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
13/06/2023 10:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
09/06/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/05/2023 13:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2023 20:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2023 15:58

Juntada - Informações
26/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/04/2023 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM
24/04/2023 15:53

Conclusão para julgamento
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:46

Decisão - Outras Decisões
30/03/2022 17:41

Lavrada Certidão
08/03/2022 14:40

Protocolizada Petição
08/03/2022 14:38

Protocolizada Petição
04/03/2022 17:14

Conclusão para decisão
12/02/2022 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/01/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:49

Alterada a parte - Situação da parte ANA M T A SOUZA - ME - REVEL
18/01/2022 16:48

Lavrada Certidão
19/11/2021 17:01

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/11/2021 16:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/11/2021 16:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/10/2021 16:29

Lavrada Certidão
20/10/2021 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2021 15:11

Expedido Carta pelo Correio
11/10/2021 15:10

Expedido Carta pelo Correio
06/10/2021 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 16:13

Recebidos os autos - TJTO
24/09/2021 14:35

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 14:16

Lavrada Certidão
06/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
03/08/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 12:49

Conclusão para despacho
08/07/2021 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
08/07/2021 17:13

Realizado cálculo de custas
08/07/2021 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2021 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/07/2021 13:31

Processo Corretamente Autuado
05/07/2021 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1ECIVJ)
05/07/2021 15:25

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/07/2021 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2021 14:05

Decisão - Declaração - Incompetência
02/07/2021 15:34

Conclusão para despacho
02/07/2021 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
02/07/2021 12:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
02/07/2021 12:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/07/2021 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2021 11:07

Decisão - Declaração - Incompetência
01/07/2021 16:03

Conclusão para despacho
01/07/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00