17/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0043453-76.2023.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte requerida não foi regularmente citada nos termos legais, uma vez que os mandados foram assinados por terceiros não identificados como seus representantes ou prepostos autorizados, fato que compromete a validade da citação.

Conforme disposto no artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação válida do réu, assegurando-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa.

A citação válida exige comunicação pessoal ao réu, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Assim, a entrega da citação a terceiros estranhos ao processo, sem comprovação de legitimidade para tanto, não atende aos requisitos legais, tornando-se inválida.

Dessa forma, não houve citação válida da parte ré, configurando-se a ausência de pressuposto processual imprescindível à regularidade do feito.

Consequentemente, não pode ser declarada a revelia, pois esta decorre da ausência de contestação diante de válida citação, o que não é o caso.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar novo endereço para citação dos requerido ou, se for o caso, requerer nova citação no endereço do evento 47, por oficial de justiça.

Cumpra-se.

Palmas, 15/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
15/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 18:12

Conclusão para despacho
08/07/2025 10:30

Protocolizada Petição
02/07/2025 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/07/2025 14:21

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
02/07/2025 14:20

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 02/07/2025 14:00. Refer. Evento 43
01/07/2025 21:07

Juntada - Certidão
23/06/2025 15:31

Protocolizada Petição
17/06/2025 17:17

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
26/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 15:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/07/2025 14:00
06/03/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 20:40

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 12:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 13:02

Conclusão para despacho
27/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/07/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/07/2024 16:30. Refer. Evento 20
09/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:11

Juntada - Certidão
09/07/2024 09:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
17/05/2024 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
17/05/2024 12:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
25/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 15:47

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 09/07/2024 16:30. Refer. Evento 9
28/03/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2024 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/05/2024 16:00
28/11/2023 14:36

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 14:00

Conclusão para despacho
28/11/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:30

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021506-69.2022.8.27.2706

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Airun Valverd Rodrigues Ferreira

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/09/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0013789-98.2025.8.27.2706

Lucas Nogueira Silva

Jetsmart Airlines SPA

Advogado: Bred James Neres Nunes Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0038527-57.2020.8.27.2729

Elicidio Alves de Souza

Jc Distribuicao Logistica Importacao e E...

Advogado: Ana Claudia da Silva Feitoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2020 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0028285-68.2022.8.27.2729

Gilberto Kobler Correa

Marcelo Marques de Lima

Advogado: Maria Alice Franco Logrado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0001996-13.2022.8.27.2725

Raimundo Jose Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/07/2022 00:21

Exibir Processo