18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048583-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ALLAN EMILIO PIEDADEADVOGADO(A): LEO ARAUJO DA SILVA (OAB TO012136)ADVOGADO(A): WELLIGTON SOUSA SANTOS DE MORAIS (OAB TO012229)RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de entrega de coisa c/c danos morais.

No entanto, denota-se nos autos a minuta de acordo no evento 16, OUT1 informando transação entre as partes. Quanto a análise da minuta de acordo apresentada nos autos, necessário solicitar esclarecimentos sobre a real intenção da partes.

Primeiramente, a parte autora deve informar a este juízo, se pretende: a) Homologação do acordo formulado, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC. b) Renuncia à pretensão formulada na ação, com resolução do mérito da lide, nos termos do artigo 487487, inc.

III, “c”, c) Desistência do presente feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil. Havendo interesse a homologação do acordo, a minuta apresentada deve ser assinada por patrono devidamente constituído nos autos, uma vez que o advogado, ao qual foi outorgado poderes via instrumento de procuração (evento 1, PROC3) possui número de inscrição de ordem (OAB) divergente daquele que assinou o termo de acordo extrajudicial. Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:16

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 12:56

Protocolizada Petição
18/02/2025 09:54

Protocolizada Petição
05/02/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Processo Corretamente Autuado - 05/02/2025 12:49:20)
05/02/2025 10:54

Protocolizada Petição
20/01/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 11:30

Protocolizada Petição
13/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:33

Protocolizada Petição
04/12/2024 09:42

Protocolizada Petição
03/12/2024 12:18

Conclusão para despacho
02/12/2024 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 12:14

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2024 12:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2024 12:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2024 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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