04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002053-06.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ERLANE PEREIRA GOMESADVOGADO(A): KESLYANNE LINHARES NOLETO (OAB TO06276A)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir da DER (10/03/2024) ? evento 1, PROCADM11 , pág. 1; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (10/03/2024) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
30/06/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/03/2025 17:04

Conclusão para julgamento
20/02/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/11/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
08/10/2024 13:22

Perícia realizada
06/08/2024 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
02/08/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
22/07/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:34

Perícia agendada
18/07/2024 15:18

Juntada - Informações
18/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
18/07/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
18/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:16

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/06/2024 15:54

Protocolizada Petição
19/06/2024 12:44

Conclusão para despacho
19/06/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 14:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERLANE PEREIRA GOMES - Guia 5494491 - R$ 215,24
17/06/2024 14:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERLANE PEREIRA GOMES - Guia 5494490 - R$ 316,24
17/06/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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