11/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022709-26.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DANIELLE FELIX DELMONDES FIGUEIREDO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 17/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 17:49

Conta Atualizada
12/06/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/05/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022709-26.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIELLE FELIX DELMONDES FIGUEIREDO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
27/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 13:54

Conclusão para decisão
23/05/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 12:50

Conclusão para despacho
20/03/2025 17:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/03/2025 15:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
17/03/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:17

Lavrada Certidão
10/01/2025 13:06

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
10/01/2025 13:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 13:06

Trânsito em Julgado
10/01/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/01/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
19/11/2024 13:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/11/2024 16:55

Conclusão para despacho
08/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 13:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
08/11/2024 13:01

Lavrada Certidão
04/11/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/10/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2024 17:10

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/08/2024 16:52

Conclusão para julgamento
29/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/07/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/06/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 08:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 15:16

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 15:03

Conclusão para despacho
13/06/2024 15:03

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003239-19.2023.8.27.2737

Idemar Simiao da Silva Junior Eireli - M...

Erica Fernanda Farias Pinheiro

Advogado: Marcelo Colares Pinheiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0008046-30.2023.8.27.2722

Natan Borges de Carvalho

50.205.810 Kelvyn Moreira dos Santos

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0001737-60.2018.8.27.2724

Municipio de Itaguatins

Darlany Alves de Sousa

Advogado: Juvenal Klayber Coelho

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0044046-71.2024.8.27.2729

Henko Ceara-Galvao Cursos de Idiomas Ltd...

Deyvison Hugo Santos dos Santos

Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0019213-23.2023.8.27.2729

Honda Automoveis do Brasil LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2024 12:18

Exibir Processo