21/07/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
11/07/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 14:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0044046-71.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: HENKO CEARA-GALVAO CURSOS DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 02/07/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:41

Trânsito em Julgado
17/06/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044046-71.2024.8.27.2729/TOAUTOR: HENKO CEARA-GALVAO CURSOS DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.117,70 (mil cento e dezessete reais e setenta centavos) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento de cada parcela (evento 1, ANEXOS PET INI3 e evento 1, ANEXOS PET INI4) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); ?2.

CONDENO a parte requerida a pagar a requerente o valor de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), a título de multa contratual por inadimplência, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei n°. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n" 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o descumprimento da avença - 10/05/2024 (evento 1, INIC1, pág. 5); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n". 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 15:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/06/2025 15:44

Alterada a parte - Situação da parte DEYVISON HUGO SANTOS DOS SANTOS - REVEL
11/06/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 11:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2025 17:54

Conclusão para julgamento
29/05/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 01:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 10:40

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
28/04/2025 15:05

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
28/04/2025 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/04/2025 14:30. Refer. Evento 5
25/04/2025 15:03

Juntada - Informações
24/04/2025 14:18

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
06/03/2025 13:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 14:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/12/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 28/04/2025 14:30
29/10/2024 12:38

Lavrada Certidão
29/10/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 12:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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