16/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0023701-90.2023.8.27.2706/TO RÉU: SAVIO SILVA DA COSTAADVOGADO(A): BEATRIZ LIMA BOTELHO (OAB TO012639)ADVOGADO(A): THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de SÁVIO SILVA DA COSTA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (art. 69 do Código Penal).

A defesa técnica, em alegações finais, suscitou preliminar de nulidade relativa, sustentando a não propositura da suspensão condicional do processo (SURSIS processual), nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, apesar de preenchidos, em tese, os requisitos legais.

De fato, verifica-se que o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo não foi oportunizado ao denunciado, o que configura irregularidade de natureza relativa.

Contudo, tal vício não acarreta nulidade absoluta dos atos processuais praticados até o momento, notadamente diante da possibilidade de convalidação, desde que assegurado ao acusado o posterior exercício do direito.

Dessa forma, converto o julgamento em diligência e, acolho em parte a preliminar arguida, quanto à ausência de proposta de SURSIS processual, devendo ser oportunizado ao réu o direito de manifestar-se quanto à sua aceitação, designando-se audiência específica para tal finalidade.

Consigno, desde já, que caso o denunciado não aceite a proposta, ou, ainda, deixe de comparecer injustificadamente à audiência designada para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, considerar-se-ão convalidados todos os atos processuais já praticados, prosseguindo-se regularmente para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 10:41

Conclusão para julgamento
28/04/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 09:28

Conclusão para decisão
10/04/2025 18:59

Protocolizada Petição
10/04/2025 18:54

Protocolizada Petição
10/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 09/04/2025 16:00. Refer. Evento 33
10/04/2025 13:11

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 12:42

Juntada - Informações
08/04/2025 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
08/04/2025 17:50

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
07/04/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/03/2025 22:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
21/03/2025 09:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
19/03/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/03/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/03/2025 10:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 17:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/03/2025 16:21

Lavrada Certidão
13/03/2025 16:13

Expedido Ofício
13/03/2025 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 16:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/03/2025 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
13/03/2025 16:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
23/01/2025 15:11

Protocolizada Petição
21/01/2025 17:02

Juntada - Informações
17/10/2024 13:02

Lavrada Certidão
20/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2024 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/05/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2024 12:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 09/04/2025 16:00
24/04/2024 18:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 10:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/03/2024 15:54

Conclusão para decisão
14/03/2024 14:12

Protocolizada Petição
04/03/2024 17:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 12:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 12:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/03/2024 12:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
04/03/2024 12:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/02/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/02/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/02/2024 15:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
05/02/2024 10:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
05/02/2024 10:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/01/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2023 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/12/2023 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/12/2023 09:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
30/11/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
28/11/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2023 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
27/11/2023 13:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/11/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:08

Expedido Ofício
27/11/2023 12:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
16/11/2023 13:44

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/11/2023 08:24

Conclusão para decisão
16/11/2023 08:24

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 22:03

Distribuído por dependência - Número: 00124877320218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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