04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000732-26.2024.8.27.2713/TOAUTOR: REGIVALDO DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS (OAB PA012052)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir da DER (17/11/2022) - (evento 1, PROCADM4 pág. 01) 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (17/11/2022) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
24/06/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/04/2025 17:52

Conclusão para julgamento
17/02/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
15/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/01/2025 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/12/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
02/08/2024 14:50

Perícia realizada
25/04/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/04/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:09

Perícia agendada
11/04/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/04/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:10

Juntada - Informações
02/04/2024 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/03/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2024 17:09

Juntada - Informações
11/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
08/03/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 18:27

Conclusão para despacho
06/03/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
06/03/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 21:48

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 17:48

Conclusão para despacho
29/02/2024 17:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SUPERINTENDENTE - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS - EXCLUÍDA
29/02/2024 13:04

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
29/02/2024 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/02/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:41

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 17:19

Conclusão para decisão
27/02/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REGIVALDO DOS SANTOS LIMA - Guia 5403373 - R$ 374,25
22/02/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REGIVALDO DOS SANTOS LIMA - Guia 5403372 - R$ 350,50
22/02/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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