TJTO - 0011166-60.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011166-60.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALAN NASCIMENTO DE ANDRADEADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO a) Do cumprimento de sentença contra particular - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE 1.
INTIME-SE a parte exequente acerca do depósito juntado no evento 124, no prazo de 15 dias. 2.
Havendo concordância, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. b) Do cumprimento de sentença contra a fazenda pública 1.
INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar ao feito o débito atualizado em desfavor do ente público. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 21:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2025 21:49
Despacho - Mero expediente
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04/09/2025 13:58
Conclusão para despacho
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03/09/2025 21:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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26/08/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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13/08/2025 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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11/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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10/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011166-60.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534, caput, do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.
Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.
Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.
Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.
Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
09/07/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 14:22
Despacho - Mero expediente
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07/07/2025 18:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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07/07/2025 17:45
Conclusão para despacho
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07/07/2025 17:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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24/06/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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20/06/2025 06:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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12/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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11/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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10/06/2025 15:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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10/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:00
Lavrada Certidão
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18/03/2025 13:56
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00111666020238272729/TJTO
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19/12/2024 14:49
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00111666020238272729/TJTO
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12/09/2024 17:04
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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10/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
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02/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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24/07/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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24/07/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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24/07/2024 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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24/07/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/07/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/07/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/07/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2024 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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18/06/2024 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
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13/06/2024 22:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/06/2024 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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07/06/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2024 16:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/05/2024 18:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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11/03/2024 18:02
Conclusão para despacho
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06/02/2024 19:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 67
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03/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/01/2024 02:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 66
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24/01/2024 02:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/01/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/01/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/01/2024 17:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 15:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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16/01/2024 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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01/12/2023 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/12/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/11/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/11/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/11/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/11/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/11/2023 18:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
19/10/2023 14:23
Conclusão para julgamento
-
12/09/2023 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
12/09/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/09/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 13:02
Despacho - Mero expediente
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17/08/2023 15:02
Conclusão para despacho
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27/06/2023 18:26
Protocolizada Petição
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20/06/2023 17:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2023 16:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/04/2023 09:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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04/04/2023 09:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/04/2023 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/03/2023 06:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
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30/03/2023 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/03/2023 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/03/2023 16:28
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
28/03/2023 16:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/03/2023 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/03/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2023 15:50
Decisão - Concessão - Liminar
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27/03/2023 13:01
Conclusão para despacho
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27/03/2023 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
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27/03/2023 12:20
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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27/03/2023 12:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/03/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2023 10:15
Decisão - Declaração - Incompetência
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24/03/2023 14:07
Conclusão para decisão
-
24/03/2023 14:06
Processo Corretamente Autuado
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24/03/2023 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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PETIÇÃO • Arquivo
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