16/07/2025 17:53

Lavrada Certidão
16/07/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Trânsito em Julgado - 16/07/2025 17:51:44)
16/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0001158-47.2024.8.27.2710/TO RÉU: HO CHE MIN SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): ANTÔNIO IANOWICH FILHO (OAB TO002643) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual.

Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) com as especificidades da Lei 8429/92. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado.

Da Tipificação do ato improbo: Em cumprimento ao art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, necessário apontar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus.

Assim, passo a tipificar a conduta dos réus nos termos do art. 9º, da Lei nº 8.429/92, com as sanções prevista no art. 12, I da LIA. 2.

QUESTÕES DE FATOS E ATIVIDADE PROBATÓRIA A partir da análise da contestação, vislumbra-se que as seguintes teses: a) Sustenta ausência de dolo e de qualquer prova de enriquecimento pessoal ou favorecimento ilícito; b) Alega que os contratos e compras tinham publicidade e fiscalização dos órgãos competentes (TCETO); c) Invoca precedentes jurisprudenciais e doutrinários sobre a exigência de dolo como elemento essencial para configuração de improbidade; d) Argumenta que a ação é manifestamente improcedente, baseando-se apenas em conjecturas e falas subjetivas sem provas materiais; e) Defende aplicação retroativa da nova LIA (Lei 14.230/2021), eliminando a possibilidade de condenação por culpa. 3.

QUESTÃO DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na hipótese de ser julgado procedente algum dos pedidos, atinem aos termos a quo, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta, a função pedagógica da sanção e o princípio da proporcionalidade, para saber e quantificar as sações impostas. 4.

PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: QUESTÃO CENTRAL: O Prefeito Ho-Che-Min Silva de Araújo incorreu em ato de improbidade administrativa doloso, tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, diante dos elementos apresentados, sendo cabível sua responsabilização e aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92? PONTOS CONTROVERTIDOS: 1 - Existência de dolo na conduta do Prefeito em relação ao desvio de recursos do PNAE. 2 – Suficiência e robustez das provas documentais e testemunhais apresentadas; 3 – Possibilidade de retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/2021 para excluir a responsabilização por culpa; 4 - Aplicabilidade das sanções requeridas (afastamento, indisponibilidade de bens, ressarcimento, perda da função pública).

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. 5.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Sem qualquer inversão, nos termos do art. 17, §19, II, da lei 8.429/92. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Da prova testemunhal DEFIRO a produção de prova testemunhal a ser produzida pela parte requerente e pelas partes requeridas.

Cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cuja inércia importará desistência de sua inquirição (artigo 455, parágrafos 1° e 3° do Código de Processo Civil).

A parte pode, ainda, se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o parágrafo 1° do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

De qualquer forma, o respectivo rol de testemunhas - limitado ao número de 10 (dez), sendo 03 (três) por questão de fato - deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação (artigo 357, parágrafos 4° e 6° do Código de Processo Civil), proporcionando à parte contrária a oportunidade de contraditá-las (artigo 457, parágrafo 1º do Código de Processo Civil).

ADVIRTAM-SE AS PARTES de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base no artigo 455, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, deverá vir comprovado de plano, devendo a ESCRIVANIA fazer imediata conclusão dos autos para exame.

Tratando-se de testemunhas arroladas por beneficiários da justiça gratuita, quando da apresentação dos respectivos róis, suas intimações deverão ser feitas pela via judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1°, inciso II do Código de Processo Civil e aplicação analógica do disposto no artigo 455, parágrafo 4°, inciso IV do mesmo Codex, devendo a Escrivania diligenciar nesse sentido.

No caso das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a intimação das testemunhas deverá ser realizada pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV do CPC.

Asseguro, ainda, o direito aos réus de serem interrogados sobre os fatos de que trata a demanda, salientando que a sua recusa ou o seu silêncio não implicará confissão.

PROVA DOCUMENTAL DEFIRO a juntada de novos documentos destinados à prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como dos que, comprovadamente, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial/contestação (artigo 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil), devendo a parte contrária ser INTIMADA para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, parágrafo 1° do mesmo diploma).

Do Depoimento Pessoal Da Parte Requerente DEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, devendo ser intimados pessoalmente a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento, ficando desde já advertida de que caso não compareça ao ato ou, comparecendo, se recuse a depor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra ela alegados (pena de confissão) (artigo 385, caput e parágrafo 1° do Código de Processo Civil).

O mandado de intimação deverá fazer constar expressamente a advertência contida no artigo 385, parágrafo 1° do mesmo diploma.

CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: Ante o exposto, decido: (a) dar por saneado o processo; (b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (c) delimitar as questões de direito relevantes para decisão de mérito, conforme fundamentação acima; (d) delimitar o ônus da prova, conforme fundamentação acima; (e) determinar a intimação das partes para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, com todos os dados necessários para localização e identificação, sob pena de preclusão. (g) determino a intimação pessoal dos requeridos, conforme fundamentação acima; (h) determino A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes desta decisão; (b) incluir a audiência em pauta, com as observações acima; (c) intimar a parte ré, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. (d) Providenciar a intimação via oficial de justiça das testemunhas arroladas, certificando que as partes observaram o prazo de 10 (dez) dias colacionado ao item f. (e) Determinar a intimação das partes para, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.
19/06/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/12/2024 15:33

Conclusão para decisão
03/12/2024 15:39

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
05/11/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 15:39

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2024 16:34:45)
05/09/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 20:00

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/07/2024 12:15

Conclusão para decisão
04/07/2024 17:32

Protocolizada Petição
27/06/2024 12:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 12:57

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
30/04/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 12:21

Conclusão para despacho
23/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 14:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2024 13:54

Conclusão para despacho
03/04/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 14:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5435506 - R$ 50,00
02/04/2024 14:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5435505 - R$ 39,00
02/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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