24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030381-56.2022.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: ANA PAULA DA LUZ BELIZARIOADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
23/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0030381-56.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA DA LUZ BELIZARIOADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual figura como exequente ANA PAULA DA LUZ BELIZARIO e executada OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Há manifestação da executada no evento 72, informando acerca do deferimento do processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi.

Por esta razão, o processo foi suspenso até o dia 25/03/2024 (evento 75).

Manifestação da executada no evento 87, requerendo que os autos aguardem a homologação do plano de pagamento aprovado.

Instada, a parte exequente requereu o prosseguimento do processo (evento 92). 2.

FUNDAMENTAÇÃO O prazo de suspensão determinado na decisão do Juízo Recuperacional já escoou e não houve prorrogação.

A executada se encontra novamente em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, cujos efeitos retroagem à data da distribuição do pedido, em 31/01/2023.

Os efeitos do deferimento do pedido de recuperação judicial retroagem à data da distribuição da ação.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051, quando da interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005, ao definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, a Corte Superior entendeu que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.".

O crédito decorrente da demanda fora constituído em 09/02/2024, data do trânsito em julgado da sentença e, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito nasce com natureza extraconcursal, portanto, não sujeito ao plano de recuperação.

Contudo, conforme entendimento do STJ, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio.

Segundo entendimento superior, o feito deve tramitar normalmente, ressalvados os atos de constrição que devem ser controlados pelo juízo da recuperação e, considerando que houve ato de constrição, se vislumbra razão para a suspensão do cumprimento de sentença.

Ainda sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186181 - PE (2022/0048330-6) EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO.

PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ... Ainda que se atribua o caráter extraconcursal do crédito sob comento, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento desse crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação...

Como visto, na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial definir a melhor forma de pagamento, e, portanto, controlar os atos constritivos para esse propósito, inclusive sobre os créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005... (STJ - CC: 186181 PE 2022/0048330-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/03/2022) (Grifei) 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: RECONHEÇO a existência de crédito extraconcursal decorrente da sentença proferida no evento 63.

Por tal razão não há como prosseguir nestes autos os atos expropriatórios, devendo o juízo universal exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio.

Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores ou bens constritos da parte executada.

OFICIE-SE ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos n. 0090940-03.2023.8.19.0001, para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se há valor reservado para pagamento imediato dos créditos extraconcursais ou, se assim entender, que determine à executada o pagamento imediato do crédito extraconcursal decorrente deste processo, sem prejuízo dos juros de mora, correção monetária e consectários do artigo 523, § 1º do CPC, até a data do efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
17/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:44

Lavrada Certidão
19/07/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 16:50

Expedido Ofício
11/07/2024 20:37

Decisão - Outras Decisões
09/07/2024 14:55

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 17:22

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:53

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/05/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
28/04/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 13:12

Conclusão para despacho
09/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/04/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/04/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/03/2024 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2024 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2024 19:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 17:34

Conclusão para despacho
15/03/2024 17:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/02/2024 16:39

Protocolizada Petição
09/02/2024 15:58

Protocolizada Petição
09/02/2024 15:00

Trânsito em Julgado
25/01/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/01/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
18/12/2023 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2023 16:19

Conclusão para julgamento
03/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
29/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/09/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/08/2023 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/08/2023 11:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/05/2023 13:49

Conclusão para despacho
19/05/2023 17:07

Protocolizada Petição
15/05/2023 19:20

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 12:36

Conclusão para despacho
07/03/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2023 14:46

Protocolizada Petição
18/02/2023 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/01/2023 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 18:32

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 21:40

Conclusão para despacho
01/12/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/10/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
26/10/2022 13:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 26/10/2022 13:00. Refer. Evento 11
26/10/2022 11:59

Protocolizada Petição
25/10/2022 13:07

Protocolizada Petição
25/10/2022 08:08

Protocolizada Petição
24/10/2022 16:38

Juntada - Certidão
21/10/2022 19:47

Protocolizada Petição
13/10/2022 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/09/2022 16:47

Protocolizada Petição
05/09/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
01/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2022 11:21

Protocolizada Petição
26/08/2022 11:20

Protocolizada Petição
17/08/2022 16:01

Expedido Ofício - 1 carta
17/08/2022 15:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/10/2022 13:00
17/08/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
17/08/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/08/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 20:41

Decisão - Concessão - Liminar
08/08/2022 18:03

Conclusão para decisão
08/08/2022 18:02

Processo Corretamente Autuado
08/08/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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