21/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007515-21.2025.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: EVA JANNY FERNANDES SARAIVA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 18/08/2025 - PETIÇÃO Evento 26 - 31/07/2025 - PETIÇÃO
19/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 16:12

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 14:26

Conclusão para despacho
05/08/2025 16:25

Protocolizada Petição
05/08/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 15:13

Protocolizada Petição
31/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007515-21.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EVA JANNY FERNANDES SARAIVA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que, embora devidamente citado, o Estado do Tocantins deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme evento 14.

A inércia ou a resposta tardia da Fazenda Pública enseja a revelia, porém, não os efeitos inerentes a revelia de que trata o artigo 344, do CPC, por se tratar direitos indisponíveis (artigo 345, inciso II, do CPC).

Registro o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que a revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados” (CPC art. 344), uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis (CPC art. 345 II) (RESP 415604/PR, STJ e ERESP 442.781/PR, STJ).

Ante o exposto, decreto a revelia do Estado do Tocantins, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais pelas razões já expendidas, com fundamento no art. 345, inciso II, do CPC.

Ressalto que ao Réu revel é dada a possibilidade de produção de provas, nos termos do art. 349, do CPC.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade do julgamento antecipado da lide ou indicarem especificadamente e justificarem as provas que pretendem produzir, indicando o que deseja provar e sua pertinência, sob pena de preclusão.

Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:20

Decisão - Decretação de revelia
08/07/2025 15:07

Conclusão para despacho
03/07/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 17:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/05/2025 13:26

Conclusão para despacho
09/05/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:01

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:01

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 14:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/03/2025 12:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVA JANNY FERNANDES SARAIVA SILVA - Guia 5687725 - R$ 5.118,32
29/03/2025 12:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVA JANNY FERNANDES SARAIVA SILVA - Guia 5687724 - R$ 2.357,33
29/03/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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