04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000328-38.2025.8.27.2713/TO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC, INTIME-SE, a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do evento 89, sob pena de preclusão.

Após, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
02/09/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:36

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 13:18

Conclusão para decisão
26/08/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
21/08/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
18/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000328-38.2025.8.27.2713/TO EMBARGANTE: CELMA MARIA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521)ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)EMBARGANTE: AFONSO HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521)ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução, proposto por Afonso Henrique da Silva e Celma Maria Silva Guimarães, em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega e requer: a inversão do ônus da prova; a existência de excesso na execução e falta de liquidez do título; taxa de juros excessivos, capitalização de juros sem pactuação e anatocismo, cobrança indevida e venda casada; e repetição do indébito, ao final, efeito suspensivo.

A parte embargada impugnou a tese aventada, evento 42,

por outro lado, a embargante apresentou réplica, eventos 53 e 62. Ato contínuo, as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de provas.

Com isso, os embargantes requereram: prova pericial, prova documental, prova oral e inversão do ônus da prova, tal como reiteraram o pedido de suspensão da execução (evento 72).

Por outro lado, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, evento 79. Esse é o relatório do necessário.

Fundamento e Decido. Das preliminares. 1.1 Da ilegitimidade passiva. No caso em debate, em que pese a menção de ilegitimidade passiva, em razão de eventual contratação de seguro do penhor, deixou a parte embargante, de produzir provas no sentido de haver o pedido administrativo junto à seguradora. Do mesmo modo, o que se discute na presente demanda é o descumprimento da cédula pignoratícia que resultou na presente execução, a qual foi devidamente assinada pelos embargantes, devendo, assim, comporem a lide processual, não podendo se escusarem das responsabilidades advindas da cédula assinada. Além disso, como bem mencionado pelo embargado, nos termos do artigo 76 do DLei nº 167/67 os bens descritos na cédula devem ser segurados obrigatoriamente, daí a legalidade da cobrança do 'seguro de penhor rural'.

Desta forma, em observando a cédula assinada, não se faz possível o acolhimento da preliminar aventada, assim, afasto a alegada preliminar. 1.2 Da inaplicabilidade do CDC.

Impossibilidade de de inversão do ônus da prova. Sustenta que a relação contratual deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão de se tratar de um contrato firmado por pessoa física, pleiteando a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, que dispõe: É sabido que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No entanto, é necessário observar que o contrato em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, instrumento regido por legislação específica, em especial o Decreto-Lei nº 167/1967.

Ocorre que, em se tratando de crédito tomado sem que o produtor rural seja considerado destinatário final, ou seja, de crédito tomado para incremento da atividade econômica desenvolvida pelo produtor rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aplica o CDC.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO COMERCIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES.

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

DESPROPORCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA.

APLICAÇÃO DO CDC.

IMPOSSIBILIDADE.

INSUMOS ADQUIRIDOS PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

CONTORNOS FÁTICOS DA LIDE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 3.

No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a recorrente não se reveste da qualidade de consumidora destinatária final de serviço e tampouco está cristalizada a sua vulnerabilidade, pois se trata de contrato de fornecimento de insumos (gases) para reconhecido incremento de atividade empresarial de duas grandes empresas, não havendo nenhum elemento probatório que indique o contrário.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.321/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) – grifei.

No caso concreto, o contrato em questão (Cédula Rural Pignoratícia) possui finalidade produtiva, e não de consumo final, afastando, portanto, a aplicação do CDC.

O entendimento é consolidado no sentido de que operações de crédito rural não configuram relações de consumo típicas.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CDC.

INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

NULIDADE DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

NÃO CONSTATADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não se aplica o CDC ao contrato cujo crédito foi tomado para incremento da atividade econômica desenvolvida pelo produtor rural. 2.

A inobservância da ordem das cláusulas prevista no artigo 14, § 1º do Decreto-Lei n.º 167/67 não é apta a anular o contrato, uma vez que descrição da garantia poderia, até mesmo, ser realizada em documento à parte, conforme previsto no § 2º do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 167/67. 3.

Os requisitos essenciais da Cédula Rural Pignoratícia que, se não observados, podem ensejar a nulidade do contrato, são os previstos nos incisos I a IX do artigo 14 do Decreto-Lei 167/67. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000767-51.2022.8.27.2714, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 11/04/2024 18:47:41) - Grifei.

Diante disso, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica, e, por consequência, desnecessária inversão do ônus da prova para determinar a juntada de eventual documento.

Sendo assim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, como também o pedido para determinar a juntada de eventual documento indicado, posto que a parte ao realizar o pedido inicial deve produzir e fundamentar seus pedidos com os documentos necessários para aferir a possibilidade/existência do direito alegado. 1.3.

Da prova pericial. Como se sabe, o Juiz é o destinatário da prova e como tal pode indeferir aquelas que reputar desnecessárias à solução da lide, porém, deve fazê-lo através de decisão fundamentada, inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpre destacar que o novo CPC trouxe como postulado a primazia do julgamento de mérito, consagrado no artigo 4º, de modo que a atividade jurisdicional deve sempre buscar a satisfação do mérito, o que certamente depende da garantia às partes ao direito de produzir provas pertinentes à solução do litígio, em conformidade com a disposição do artigo 369 do CPC.

Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os cálculos discutidos podem ser observados por simples análises das tabelas e demonstrativos juntados aos autos, haja vista que não se discute temática complexa. Por sua vez, sendo possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por simples cálculo aritmético, dispensa-se a liquidação e torna-se incabível a aplicação do Tema 1.169 do STJ.

Assim, INDEFIRO a produção da prova requerida, haja vista que desnecessário ao caso em debate, devendo o prosseguir o feito independentemente de realização de perícia.

Do mérito. Assim, considerando a desnecessidade da produção de provas, como já fundamentado, resta ao julgador, senão proceder ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, até porque a controvérsia remanescente é essencialmente de direito.

No mérito, o pedido inicial é improcedente.

Pois bem.

A minuta contratual juntada aos autos apensos é cristalino, além disso, a discrepância entre os juros pactuados, sejam eles moratórios ou remuneratórios, e aqueles estabelecidos entre as partes, seguiram os termos do contratado.

Além do que, como se sabe, a abusividade deve ser cabalmente demonstrada com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não foi feito, posto que a parte, em sua argumentação limitou-se a dizer que os juros praticados são abusivos, sem, todavia, descrever e apontar as discrepâncias.

Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

APLICAÇÃO DO CDC.

JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.

ALEGADA ABUSIVIDADE.

NÃO VERIFICADA.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA.

REGULARIDADE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

COBRANÇA ILÍCITA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS TAXAS E ENCARGOS NÃO PACTUADOS.

PARCIAL PROVIMENTO. 1- Não obstante o crédito obtido pelo Apelante (produtor rural) tenha sido utilizado para aquisição de bovinos ou insumos para a respectiva produção, entendo que se aplica ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do destinatário do crédito face à instituição financeira, evidenciada na impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais antes da assinatura da avença. 2- Em não havendo discrepância entre os juros pactuados, sejam eles moratórios ou remuneratórios, e aqueles estabelecidos pelo Banco Central e praticados pelo mercado, não prevalece o pleito recursal, além do que, a abusividade deve ser cabalmente demonstrada com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3- Tendo sido o contrato bancário firmado em 2013 e estando devidamente ajustada a capitalização mensal no instrumento contratual, mister se faz a sua incidência. 4- Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, notadamente se cumulado com juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual.

Precedentes do STJ. 5- Não tendo sido demonstrada, pelo Apelante, a cobranças de taxas e encargos não pactuados, rejeita-se a pretensão de extirpá-los do contrato, não sendo, pois, devido ao juiz decidir de ofício em tais casos, sobretudo por não se tratar de matéria de ordem pública. 6- Parcial provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0011304-38.2019.8.27.2706, Rel.

CÉLIA REGINA REGIS , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 29/04/2020, DJe 18/05/2020 17:26:07) Do mesmo modo, é preciso mencionar que, para o reconhecimento do excesso de execução alegado faz-se necessário que a parte impugnante, além de indicar o valor que reputa devido, apresente o demonstrativo discriminado do cálculo, em contraposição ao cálculo apresentado pela exequente, conforme determina o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - por analogia, porém, no caso, a parte tão somente arrola cálculo, no entanto, deixou de discriminar a contraposição aos cálculos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença que condenou o réu/executado, ora agravante, na repetição do indébito dos valores oriundos dos contratos discutidos, danos morais de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido pelo autor/exequente. 2.

O devedor depositou o valor em juízo como garantia da execução e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em sua defesa sustentou excesso de execução sem, contudo, indicar valores ou apresenta memória de cálculos, limitando a postular a remessa a COJUN para apuração do valor devido. 3.

Para o reconhecimento do excesso de execução alegado faz-se necessário que a parte impugnante, além de indicar o valor que reputa devido, apresente o demonstrativo discriminado do cálculo, em contraposição ao cálculo apresentado pela exequente, conforme determina o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 4.

No caso em tela, de o simples compulsar da defesa (impugnação ao cumprimento de sentença - evento 61), denota-se que a alegação de excesso de execução (tópico próprio da referida peça) se limitou na narrativa de que os cálculos apresentados pelo credor "encontram-se certamente maquiados, pois não correspondem à realidade".

Conclui-se, pois, que o executado pretendeu a remessa do feito à Contadoria Judicial para "elaboração de cálculos e apuração do quantum debeatur", não se desvencilhando do ônus legal de impugnação. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004167-47.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 18:02:26) Portanto, a alegação de Capitalização de Juros Indevida e alegação de Anatocismo, não merece prosperar.

Explico. A possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros em cédulas rurais, desde que pactuada, foi reconhecida como matéria repetitiva no julgamento do recurso repetitivo (Tema 654), oportunidade na qual a Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese jurídica: “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral”.

Nesse sentido a ementa deste julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CPC, ART. 543-C.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ.

PRECEDENTES.

MORA CARACTERIZADA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1.

Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3.

O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4.

Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp n. 1.333.977/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 12/3/2014.) Portanto, em que pese a irresignação do embargante, tem-se que a pactuação expressa, clara e ostensiva permite a capitalização dos juros, inexistindo qualquer irregularidade neste sentido, apta a modificar o pactuado.

Caminhando ao final, também não merece prosperar alegação de eventual venda casada e cobranças de tarifas indevidas, vez que além de expressa previsão contratual, a tarifa de estudo é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional através do Manual de Crédito Rural.

E, por estar expressamente prevista na Cédula Rural Pignoratícia e possuir autorização do Conselho Monetário Nacional, deve-se admitir a cobrança da tarifa de estudo de operação.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTENTE.

DIREITO À PRORROGAÇÃO DO DÉBITO.

NÃO DEMONSTRADO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

MANTIDA.

TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES.

CONTRATADA.

VÁLIDA.

SEGURO.

VENDA CASADA.

NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (...) 7. É lícita a cobrança da tarifa de estudo de operação prevista expressamente no contrato.8.

No julgamento do Tema Repetitivo n.º 972, o STJ definiu que "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada."9.

A instituição financeira anexou ao evento 12, ANEXO2, a solicitação enviada pelo apelante à Cia de Seguros Aliança do Brasil de ingresso na Apólice de Seguro Ouro Vida Produtor Rural devidamente assinada, por ele emitida em 09/01/2019, circunstância que expressa a manifesta vontade de contratá-lo, não havendo que se falar em venda casada e consequente ilegalidade.10.

Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0013538-22.2021.8.27.2706, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:55:32) - Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PROAGRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA – INÉPCIA DA INICIAL – INVIABILIDADE – PEÇA EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS NO FEITO – EXCESSO DE COBRANÇA – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PACTUAÇÃO – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 10 DO DECRETO LEI 167/67 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL – IOF – REGULARIDADE DO IMPOSTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – SEGURO RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PENHOR RURAL – EXCESSO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0000506-90.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00005069020188160141 Realeza 0000506-90.2018.8.16.0141 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 02/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) – grifei.

Portanto, é lícita a cobrança da tarifas.

Com efeito , o art. 76 do Decreto-lei nº 167/67, que instituiu a cédula de crédito rural, permite a contratação de seguro dos bens constantes na cártula, visando assegurar ao produtor rural a reposição dos valores na hipótese de eventual quebra de safra, vale transcrever: “Serão assegurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios".

Além disso, da leitura das cláusulas contratuais não é possível concluir que a disponibilização do crédito foi condicionada à adesão aos seguros, em espécie de “venda casada”.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.

APLICAÇÃO DO CDC .

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA .

LEGALIDADE.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

REGULARIDADE.

SEGURO DE PENHOR RURAL .

CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

GARANTIA DO PENHOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

REGULARIDADE NA COBRANÇA .

SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006053-82.2022.8.16 .0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03 .2023) DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

RECURSOS DO BANCO DO BRASIL S.A.

E DO EMBARGANTE.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

SEGURO VIDA PRODUTOR RURAL.

ENCARGOS ABUSIVOS.

SENTENÇA MANTIDA.(...) 4.

No que tange ao Seguro Vida Produtor Rural, não foi comprovada a contratação específica pelo embargante, configurando a abusividade da cobrança e a nulidade da cláusula.5.

Quanto ao recurso do Embargante, não há elementos suficientes para afastar a mora e os encargos cobrados, visto que não houve cobrança abusiva durante o período de normalidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Apelações não providas.Teses: "1. É vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2.

A cobrança de seguro sem prova expressa de contratação é abusiva e deve ser excluída. 3.

A ausência de prova da abusividade durante o período de normalidade contratual impede o afastamento da mora".(TJTO , Apelação Cível, 0009649-93.2023.8.27.2737, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 19:38:35) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às Cédulas Rurais Pignoratícias, pois a relação contratual não caracteriza consumo final, sendo regida por normas específicas, como o Decreto-Lei nº 167/1967.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica.4.

A capitalização mensal de juros encontra amparo na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso concreto, afastando a alegação de anatocismo.5.

Não há provas nos autos de cobranças abusivas que justifiquem a descaracterização da mora, cabendo ao apelante o ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC.6.

A contratação de seguro rural não configura venda casada, sendo exigida pelo art. 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 como garantia ao cumprimento da obrigação.

Precedentes corroboram a obrigatoriedade dessa contratação e a regularidade da prática.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.(TJTO , Apelação Cível, 0003435-41.2022.8.27.2731, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 13:58:18) Desta forma, vale concluir que a pretendida restituição em dobro de valores pagos indevidamente exige prova de cobrança indevida e de má-fé do credor (art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do CC), o que não é o caso em debate.

Por outro vértice, sabe-se que deve haver a comprovação inequívoca das abusividades alegadas para que seja reconhecida que os cálculos são abusivos, e in casu, embora as alegações do embargante, a referida a abusividade apta a descaracterizar a mora não foi comprovada, impondo, a rejeição dos embargos.

Destarte, a pretensão ora veiculada não comporta acolhida.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I).

Rejeitada as teses alegadas na exordial, prejudicado os pedidos quanto a eventual suspensão na forma pretendida. Nos termos do art. 827, § 2º, do CPC, ELEVO o valor dos honorários advocatícios a 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução.

Condeno o embargante, outrossim, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Translade-se cópia da presente à execução apensa, mediante certidão.

Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento da Corregedoria e demais formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO.

Datado eletronicamente.
13/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/08/2025 15:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2025 17:17

Conclusão para decisão
05/08/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00056273520258272700/TJTO
30/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000328-38.2025.8.27.2713/TO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se, a parte embargada, para no prazo de 05 (cinco), dias manifestar acerca do evento 72, sob pena de preclusão.

Após, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
28/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:31

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 17:16

Conclusão para decisão
24/07/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
23/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
17/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000328-38.2025.8.27.2713/TO EMBARGANTE: CELMA MARIA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521)ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)EMBARGANTE: AFONSO HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521)ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO Antes de avançar à fase de saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para que, no prazo legal – contado em dobro nas hipóteses pertinentes –, especifiquem, discriminadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Em sendo necessária a inversão do ônus da prova, deverá a parte interessada informar a diligência pretendida, que não possa por ela mesma ser produzida, articulando coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la.

Decorrido o prazo de manifestação, venham os autos novamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
16/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:12

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 15:25

Conclusão para decisão
03/07/2025 19:05

Protocolizada Petição
03/07/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
20/06/2025 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
09/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/06/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 13:42

Conclusão para decisão
28/05/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
07/05/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665100, Subguia 91146 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
09/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5690465, Subguia 91114 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
08/04/2025 12:44

Conclusão para despacho
08/04/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00056273520258272700/TJTO
03/04/2025 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5690465, Subguia 5492792
03/04/2025 09:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - AFONSO HENRIQUE DA SILVA - Guia 5690465 - R$ 160,00
03/04/2025 09:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665100, Subguia 5492790
31/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 15:58

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:57

Lavrada Certidão
25/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
06/03/2025 13:16

Realizado cálculo de custas
05/03/2025 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
28/02/2025 18:36

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
28/02/2025 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665089, Subguia 82791 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/02/2025 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665088, Subguia 82646 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 19.505,01
27/02/2025 17:27

Protocolizada Petição
27/02/2025 14:35

Conclusão para despacho
26/02/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
26/02/2025 16:10

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:10

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - AFONSO HENRIQUE DA SILVA - Guia 5665100 - R$ 15,00
20/02/2025 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665089, Subguia 5480095
20/02/2025 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665088, Subguia 5480094
20/02/2025 17:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AFONSO HENRIQUE DA SILVA - Guia 5665089 - R$ 50,00
20/02/2025 17:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AFONSO HENRIQUE DA SILVA - Guia 5665088 - R$ 19.505,01
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/02/2025 17:39

Lavrada Certidão
05/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/01/2025 13:49

Conclusão para decisão
30/01/2025 13:49

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 18:59

Distribuído por dependência - Número: 00046573020248272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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