16/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040752-79.2022.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO BATISTA JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573)ADVOGADO(A): FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB TO006951)ADVOGADO(A): JÚDSON COSTA MOURA (OAB TO005881)RÉU: FLAVIA LAIS MUNHOZ MARTINSADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR (OAB TO009086) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO BATISTA JESUS OLIVEIRA em face de FLÁVIA LAÍS MUNHOZ MARTINS.

Em síntese, o autor sustenta que firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com a requerida em 11/11/2016, tendo por objeto o repasse do ágio do lote situado no Loteamento Flor do Cerrado, localizado na quadra 606 Norte, QI 15, Rua 12, Lote 11, no valor de R$ 75.772,90.

Alega que, embora tenha transferido a posse do imóvel e recebido parte do pagamento, a requerida não honrou com o compromisso de quitar as parcelas do financiamento do lote perante a empresa loteadora RCJI Empreendimentos, o que teria ocasionado a negativação de seu nome e a cobrança do valor atualizado de R$ 191.804,77.

Aponta inadimplemento contratual pela requerida e pleiteia sua condenação ao pagamento do valor remanescente do contrato do imóvel, bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00.

Em contestação, a parte requerida impugna o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, nega a existência de inadimplemento, alega que não possui poderes para regularizar a situação junto à loteadora diante da ausência de outorga de procuração pelo autor, e refuta a alegação de culpa pela negativação de crédito em nome do autor.

As partes delimitaram os pontos controvertidos em manifestações específicas (eventos 85 e 86).

No Evento90, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça foi rejeitada e anunciado o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da natureza jurídica da relação contratual e dos limites de eficácia Nota-se dos autos que o contrato entabulado entre as partes possui natureza jurídica de cessão de direitos possessórios com obrigação de pagamento do saldo de financiamento, contudo, sem formalização perante a empresa loteadora RCJI, titular do domínio sobre o imóvel (Evento1, CONTR8).

Nesse contexto, ausente a anuência da loteadora, tem-se que a requerida jamais assumiu, de forma regular, a titularidade da obrigação perante o credor originário.

Com efeito, trata-se de pacto não oponível a terceiros, cuja execução exige cooperação entre os contratantes, sobretudo para obtenção de boletos e regularização da cessão.

A ausência de poderes outorgados pelo autor à ré para que esta pudesse quitar diretamente o financiamento junto à loteadora impede, por si só, a caracterização de inadimplemento por sua parte.

Nesse sentido, pontuou a assessoria jurídica da loteadora RCJI ao responder à proposta de quitação do lote pela requerida, Evento41, ANEXO3: Deste modo, considerando que não houve cessão formal de direitos sobre o imóvel em questão, tampouco anuência expressa da empresa loteadora à substituição da parte contratante, restou comprometida a eficácia plena da avença, circunstância impede a caracterização do alegado inadimplemento. 2.

Da inexistência de dano moral indenizável O autor alega que teve seu nome negativado em decorrência da inadimplência da requerida.

Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação de inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito vinculada à relação contratual discutida.

Além disso, a requerida acostou em sua defesa documento que corrobora a inexistência de restrições em nome do autor em decorrência direta do contrato em debate (Evento41, ANEXO4).

Como cediço, a negativação indevida deve ser comprovada nos autos, não bastando alegações genéricas pela parte, como se observa na hipótese.

Deste modo, ausente o mínimo suporte probatório, não há falar em responsabilidade civil ou reparação. 3.

Da ausência de litigância de má-fé Não restou demonstrado que o autor tenha alterado a verdade dos fatos, oposto resistência injustificada ao andamento do feito ou agido com dolo processual.

O exercício do direito de ação, ainda que infrutífero, não configura, por si só, má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo sistema.
14/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/07/2025 11:50

Protocolizada Petição
12/06/2025 17:37

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:34

Juntada - Informações
09/05/2025 13:15

Juntada - Informações
08/05/2025 21:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
05/05/2025 18:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:22

Juntada - Documento
30/04/2025 16:58

Conclusão para julgamento
30/04/2025 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/04/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 18:36

Conclusão para decisão
25/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
01/04/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:36

Decisão - Outras Decisões
31/10/2024 16:23

Conclusão para despacho
26/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
25/10/2024 22:36

Protocolizada Petição
25/10/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/10/2024 16:16

Protocolizada Petição
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
24/09/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 23:43

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 14:14

Conclusão para despacho
14/06/2024 01:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/05/2024 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
07/05/2024 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
07/05/2024 12:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/04/2024 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
21/03/2024 12:27

Conclusão para despacho
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/03/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/03/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 14:48

Protocolizada Petição
14/03/2024 14:21

Protocolizada Petição
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2024 16:04

Protocolizada Petição
07/01/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
05/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:58

Protocolizada Petição
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
13/09/2023 17:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 13/09/2023 14:30. Refer. Evento 24
13/09/2023 14:31

Protocolizada Petição
13/09/2023 13:24

Juntada - Certidão
13/09/2023 12:21

Protocolizada Petição
12/09/2023 01:30

Protocolizada Petição
29/08/2023 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/07/2023 09:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
17/07/2023 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
17/07/2023 12:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/07/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:19

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 13/09/2023 14:30. Refer. Evento 13
07/06/2023 12:33

Protocolizada Petição
30/05/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 13:34

Conclusão para despacho
13/04/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
03/04/2023 16:50

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2023 15:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/06/2023 15:00
28/02/2023 13:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/01/2023 16:30

Conclusão para despacho
23/01/2023 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2022 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2022 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 11:19

Despacho - Mero expediente
03/11/2022 13:53

Conclusão para despacho
03/11/2022 13:50

Processo Corretamente Autuado
25/10/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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