17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
09/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010369-50.2024.8.27.2729/TO RÉU: K R D QUERIDO EIRELIADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)RÉU: MARCOS FABIO QUERIDO GOMESADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, é cabível a homologação judicial de acordo quando versar sobre direito disponível entre as partes.

No entanto, o pacto firmado (evento 46, TERMOAUD1) condiciona seus efeitos a ato de terceiro estranho à relação processual — no caso, o DETRAN — para que proceda à alteração da titularidade de pontuação de infrações e multas de trânsito.

A obrigação decorrente de um acordo judicial deve se restringir exclusivamente às partes que dele participam, não sendo admissível impor dever ou condicionar seus efeitos à atuação de ente externo ao processo, sem sua anuência e sem que integre formalmente a relação processual.

A solicitação de ofício ao DETRAN para que promova alteração quanto à responsabilidade por multas e pontuação de infrações de trânsito esbarra em normas de direito público e na indelegabilidade de determinadas obrigações legais, que não podem ser objeto de transação entre particulares.

Diante disso, deixo de homologar o acordo por não se tratar de direito disponível e por envolver obrigação de terceiro estranho aos autos, e indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN.

INTIMEM as partes para adequar o acordo cuja obrigação sejam restritas apenas as partes, ou manifestem o que entender de direito. Fixo prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
07/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/04/2025 17:05

Conclusão para julgamento
15/04/2025 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/04/2025 15:00. Refer. Evento 29
08/04/2025 11:16

Protocolizada Petição
08/04/2025 09:02

Juntada - Informações
03/04/2025 13:25

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
30/03/2025 16:05

Protocolizada Petição
20/02/2025 18:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 20:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 18:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 17:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2025 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 17:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2025 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 17:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/11/2024 14:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 08/04/2025 15:00
12/11/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/08/2024 15:30. Refer. Evento 6
31/07/2024 12:51

Conclusão para despacho
31/07/2024 12:26

Protocolizada Petição
30/07/2024 11:13

Protocolizada Petição
30/07/2024 07:29

Protocolizada Petição
30/07/2024 05:25

Protocolizada Petição
29/07/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/07/2024 17:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/07/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 17:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:12

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2024 12:27

Conclusão para decisão
04/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
01/05/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 14:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 09/08/2024 15:30
12/04/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:29

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/04/2024 15:49

Conclusão para decisão
05/04/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
18/03/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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