09/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0001995-45.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EDITH TEDESCO REISADVOGADO(A): EDITH TEDESCO REIS (OAB TO004272)RÉU: KLEBIO BARBOSA FONSECAADVOGADO(A): VICTOR SOUSA FONSECA (OAB TO011536) SENTENÇA A parte exequente pretende executar título executivo judicial consistente em sentença homologatória de acordo proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUSC (artigo 515, II, do CPC).

O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para promover a execução dos seus próprios julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

A execução do título judicial juntado aos autos (sentença homologatória de acordo proferida no CEJUSC - evento 1, SENT2) não se enquadra na regra prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, devendo, portanto, ser executada no juízo comum.

Some-se ao fato de que o CNJ, por meio das Tabelas Processuais Unificadas (TPU), respalda a impossibilidade de processos com a classe 12251 — Execução de Título Judicial — CEJUSC tramitarem nos Juizados Especiais.

Daí por que concluo pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo no caso em tela e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos artigos 3º, § 1º, e 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em juglado e antes do arquivamento dos autos, proceda-se a unidade ao levantamento de eventuais bloqueios/penhoras vigentes em desfavor da parte executada em virtude deste cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/07/2025 20:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2025 15:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2025 11:02

Conclusão para despacho
04/04/2025 04:16

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
10/03/2025 12:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 13:01

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
25/02/2025 18:07

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
25/02/2025 17:31

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
25/02/2025 17:04

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
25/02/2025 14:55

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
24/02/2025 11:50

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:39

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 15:19

Protocolizada Petição
04/02/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 11:29

Conclusão para decisão
21/01/2025 16:41

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:09

Protocolizada Petição
13/12/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:48

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
21/11/2024 13:27

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 18:04

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
28/08/2024 19:02

Protocolizada Petição
26/08/2024 14:57

Conclusão para despacho
19/08/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/08/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/07/2024 15:55

Conclusão para decisão
17/07/2024 18:40

Protocolizada Petição
17/07/2024 10:21

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:36

Juntada - Informações
21/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:58

Protocolizada Petição
15/05/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 13:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 13:17

Conclusão para despacho
16/02/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 13:10

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Execução de Título Judicial - CEJUSC
08/02/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJUICJSC para TOPAL3JECIVJ)
08/02/2024 10:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/01/2024 15:59

Decisão - Declaração - Incompetência
22/01/2024 16:15

Conclusão para decisão
19/01/2024 16:43

Distribuído por dependência - Número: 00374977920238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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