11/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038855-84.2020.8.27.2729/TO AUTOR: FRAYD GONTIJO DE MELOADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A)ADVOGADO(A): ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Busca e Apreensão de Veículo e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por FRAYD GONTIJO DE MELO em face de INSTITUTO INTEGRA DE MEDICINA EIRELI e MACIEL DE CARVALHO RODRIGUES MEDEIROS, todos qualificados nos autos.

Alega o autor que celebrou contrato de compra e venda de um veículo automotor com os réus em 10/08/2018, referente ao automóvel Nissan Sentra 2.0 SL CVT, ano/modelo 2014/2015, pelo valor total de R$ 59.675,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais), sendo parte do valor quitado na assinatura do contrato (R$ 29.150,00) e o restante mediante cheque pós datado para 15/10/2018.

Afirma que o cheque foi devolvido por duas vezes por insuficiência de fundos, configurando inadimplemento contratual.

Informa ainda que o veículo foi entregue de imediato aos réus, que deixaram de efetuar o pagamento do saldo devedor e dos encargos legais do bem (IPVA, licenciamento e multas), os quais permanecem em nome do autor.

Requer a rescisão contratual, com busca e apreensão do veículo, e, subsidiariamente, a condenação dos réus ao pagamento do débito em aberto, acrescido da multa e juros contratuais, além do montante devido a título de IPVA, multas e outros encargos sobre a propriedade do veículo, que totaliza o valor de R$ 50.043,34 (cinquenta mil, quarenta e três reais e trinta e quatro centavos).

Deferida a tutela provisória para a busca e apreensão do veículo no Evento15.

No Evento21, o autor informa que o veículo foi recolhido por irregularidades e levado a leilão em 08/10/2020, antes que fosse deferida a liminar de busca e apreensão.

Devidamente citados, os réus não apresentaram contestação no prazo legal. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a revelia foi decretada, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Evento101), e não há necessidade de produção de outras provas.

O artigo 344 do CPC estabelece que: "Se o réu não contestar a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Comprovado o inadimplemento contratual mediante os documentos que instruem a inicial, inclusive com a devolução do cheque por insuficiência de fundos (Evento1, CONTR5), bem como a continuidade da titularidade do bem em nome do autor (Evento1, ANEXOS PET INI6) e a existência de débitos fiscais e de trânsito relacionados ao veículo (Evento1, ANEXOS PET INI7), é patente a ofensa aos princípios da boa-fé e do adimplemento contratual.

De acordo com a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes, o inadimplemento de qualquer das parcelas autoriza a rescisão contratual, com a devolução do bem ao promitente vendedor.

A cláusula 6.2, por sua vez, transfere ao comprador a responsabilidade pelos encargos do veículo a partir da posse, o que também não foi cumprido.

Logo, é de rigor a rescisão contratual, com a consequente reintegração do autor na posse do bem.

Todavia, conforme informado no Evento 21, o veículo objeto da lide foi levado a leilão em 06/10/2021, ou seja, antes mesmo da decisão judicial que deferiu a busca e apreensão, proferida no Evento15, em 08/10/2021.

Tal circunstância inviabiliza o cumprimento da medida de reintegração na posse do bem.

Deste modo, é cabível a aplicação do pedido subsidiário formulado pelo autor, qual seja, a conversão do pedido de busca e apreensão em indenização por perdas e danos no valor de R$ 50.043,34 (cinquenta mil, quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), quantia alusiva ao débito em aberto, multa e juros contratuais, além da dívida de licenciamento e infrações verificada junto ao DETRAN, conforme discriminado na planilha na inicial.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: a) rescindir o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes em 10/08/2018; b) considerando a impossibilidade de devolução do veículo, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 50.043,34 (cinquenta mil, quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo sistema.
09/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:37

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:34

Juntada - Informações
09/05/2025 13:15

Juntada - Informações
08/05/2025 21:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
05/05/2025 18:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:22

Juntada - Documento
30/04/2025 17:00

Conclusão para julgamento
09/03/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/02/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:55

Alterada a parte - Situação da parte INSTITUTO INTEGRA DE MEDICINA EIRELI - REVEL
26/02/2025 14:55

Alterada a parte - Situação da parte MACIEL DE CARVALHO RODRIGUES MEDEIROS - REVEL
26/02/2025 11:35

Decisão - Decretação de revelia
30/04/2024 11:29

Conclusão para despacho
05/03/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/03/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 10:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/01/2024 23:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Local - 23/01/2024 13:20. Refer. Evento 82
23/01/2024 12:18

Juntada - Certidão
15/01/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
30/10/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
30/10/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84
23/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85
16/10/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/10/2023 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2023 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/01/2024 13:20
17/07/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/07/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/06/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 21:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/06/2023 16:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 15/06/2023 16:00. Refer. Evento 51
15/06/2023 10:27

Juntada - Certidão
07/06/2023 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/05/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
18/05/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
03/05/2023 14:17

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
10/04/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/03/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
24/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
24/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
24/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
24/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
08/03/2023 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/03/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/03/2023 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/03/2023 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/03/2023 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/03/2023 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/03/2023 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/03/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/06/2023 16:00
10/02/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/01/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:04

Audiência - de Conciliação - cancelada - 07/02/2023 17:30. Refer. Evento 40
08/12/2022 12:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
07/11/2022 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/11/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/11/2022 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
07/11/2022 15:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/11/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2023 17:30
18/10/2022 14:02

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 16:51

Conclusão para despacho
27/04/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/04/2022 17:42

Audiência - de Conciliação - cancelada - 03/05/2022 16:00. Refer. Evento 25
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/04/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
24/03/2022 08:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
24/03/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/03/2022 15:11

Juntada - Informações
14/03/2022 17:42

Expedido Carta pelo Correio
14/03/2022 17:42

Expedido Carta pelo Correio
14/03/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/05/2022 16:00
08/03/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:50

Decisão - Revogação - Decisão anterior
08/11/2021 17:43

Conclusão para despacho
03/11/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/10/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 14:59

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/01/2021 17:41

Conclusão para despacho
18/12/2020 19:36

Protocolizada Petição
16/12/2020 16:54

Despacho - Mero expediente
03/12/2020 22:27

Conclusão para despacho
24/11/2020 15:28

Protocolizada Petição
20/11/2020 21:52

Despacho - Mero expediente
17/11/2020 22:44

Conclusão para despacho
04/11/2020 12:23

Protocolizada Petição
20/10/2020 13:27

Despacho - Mero expediente
19/10/2020 18:14

Conclusão para decisão
19/10/2020 18:13

Processo Corretamente Autuado
19/10/2020 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL4CIVJ)
19/10/2020 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/10/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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